LEI MUNICIPAL Nº 852.2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 2022
9 de Dezembro de 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Guarita – MT, para o exercício de 2022.
JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor e pela Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Faço saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Guarita , para o exercício Financeiro de 2.022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.800.000,00 (Vinte e dois milhões e oitocentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º 4.320/64, e suas alterações contidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, 8ª Edição, com o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
| RECEITAS CORRENTES | 25.389.200,00 |
| Receita Tributária | 1.425.000,00 |
| Receita de Contribuições | 72.000,00 |
| Receita Patrimonial | 25.200,00 |
| Receita de Serviços | 936.000,00 |
| Transferências Correntes | 22.918.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 13.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 220.000,00 |
| Alienação de Bens | 20.000,00 |
| Transferência de Capital | 200.000,00 |
| REDUTORA FUNDEB | (2.783.200,00) |
| Redutora do Fundeb – FPM | (1.400.000,00) |
| Redutora do Fundeb – ITR | (60.000,00) |
| Redutora do Fundeb – ICMS EXPORTAÇÃO | (0,00) |
| Redutora do Fundeb – ICMS | (1.200.000,00) |
| Redutora do Fundeb – IPVA | (123.200,00) |
| Redutora do Fundeb – IPI | (0,00) |
| REDUTORA DESCONTOS CONCEDIDOS | (26.000,00) |
| Redutora do Desconto - IPTU | (26.000,00) |
| Redutora do Desconto - DIV.Ativa IPTU | - |
| Redutora do Desconto - Outras Receitas SAAE | - |
| TOTAL DA RECEITA | 22.800.000,00 |
02 – RECEITAS POR FONTES DE RECURSOS
| FONTES DE RECURSOS: | VALOR |
| 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | 15.349.800,00 |
| 1540000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 3.502.000,00 |
| 1550000000 - Transferência do Salário-Educação | 166.100,00 |
| 1552000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escol | 76.200,00 |
| 1553000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar | 50.200,00 |
| 1569000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde | 20.000,00 |
| 1570000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinc | 0,00 |
| 1571000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à | 150.500,00 |
| 1600000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | 1.280.920,00 |
| 1601000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | 5.045,00 |
| 1602000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | 200.000,00 |
| 1632000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à | 300.035,00 |
| 1660000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 286.300,00 |
| 1661000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 86.700,00 |
| 1665000000 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social | 15.000,00 |
| 1669000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | 0,00 |
| 1700000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 103.000,00 |
| 1701000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 1.101.000,00 |
| 1750000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 15.200,00 |
| 1751000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 72.000,00 |
| 1755000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 20.000,00 |
| TOTAL | 22.800.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 – Legislativa | 1.080.000,00 |
| 04 – Administração | 5.327.000,00 |
| 08 – Assistência Social | 1.176.000,00 |
| 10 – Saúde | 5.105.000,00 |
| 12 – Educação | 5.992.000,00 |
| 13 – Cultura | 150.000,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.730.000,00 |
| 17 - Saneamento | 955.000,00 |
| 18 - Festão Ambiental | 100.000,00 |
| 20 – Agricultura | 241.000,00 |
| 26 – Transporte | 200.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 244.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| Total Geral | 22.800.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
| 031 – Processo Legislativo | 1.080.000,00 |
| 061 - Ação Judiciária | 150.000,00 |
| 091 – Defesa da Ordem Jurídica | 120.000,00 |
| 122 – Administração Geral | 5.843.000,00 |
| 123 - Administração Financeira | 360.000,00 |
| 124 - Controle Interno | 139.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 96.000,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | 1.080.000,00 |
| 301 – Atenção Básica | 4.326.000,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 20.000,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | 290.000,00 |
| 304 – Vigilância Sanitária | 75.000,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | 190.000,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | 4.096.000,00 |
| 364 - Ensino Superior | 120.000,00 |
| 365 – Educação Infantil | 838.000,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos | 78.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | 150.000,00 |
| 451 - infra-estrutura Urbana | 1.730.000,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | 955.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | 120.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | 200.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | 74.000,00 |
| 813 - Lazer | 170.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| TOTAL | 22.800.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
| DESPESA CORRENTE | 20.551.000,00 |
| DESPESA DE CAPITAL | 1.749.000,00 |
| RESERVA CONTINGENCIA | 500.000,00 |
| SOMA | 22.800.000,00 |
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
| 1.1 – Câmara Municipal | 1.080.000,00 |
| 2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências | 758.000,00 |
| 3.1 – Secretaria de Administração e Finanças | 2.309.000,00 |
| 4.1 – Secretaria de Assistência Social | 1.176.000,00 |
| 5.1 – Secret. Munic. de Obras, Serv. Públicos, Agricult. e Meio Ambiente | 4.477.000,00 |
| 6.1 – Secretaria de Saúde | 5.105.000,00 |
| 7.1 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura Desporto e Lazer | 6.490.000,00 |
| 8.1 – Administração Indireta - SAAE | 905.000,00 |
| 9.99 – Reserva de Contingência | 500.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 22.800.000,00 |
05 – DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
| FONTES DE RECURSOS: | VALOR |
| 1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | 14.324.700,00 |
| 1540000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 2.728.000,00 |
| 1550000000 - Transferência do Salário-Educação | 0,00 |
| 1552000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escol | 114.000,00 |
| 1553000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transpor | 49.500,00 |
| 1569000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde | 0,00 |
| 1570000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinc | 300.000,00 |
| 1571000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à | 148.500,00 |
| 1600000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | 2.725.350,00 |
| 1601000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | 300.000,00 |
| 1602000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco | 322.000,00 |
| 1632000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à | 315.950,00 |
| 1660000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 292.000,00 |
| 1661000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 100.000,00 |
| 1669000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | 8.000,00 |
| 1700000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 85.000,00 |
| 1701000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 900.000,00 |
| 1750000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 15.000,00 |
| 1751000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 72.000,00 |
| 1755000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 0,00 |
| TOTAL | 22.800.000,00 |
06 – ESFERADE APLICAÇÃO DE RECURSOS
| ORÇAMENTO FISCAL | 18.603.000,00 |
| SEGURIDADE SOCIAL | 2.164.000,00 |
| INVESTIMENTOS | 2.033.000,00 |
| SOMA | 22.800.000,00 |
Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente;
II – Fazer transferências de saldos entre fontes de recursos;
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Guarita/MT, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ LAIR ZAMONER
Prefeito Municipal