DECRETO Nº 3.779 DE 03 DE DEZEMBRO 2021

“Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. “

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2021;

Considerando as festividades familiares alusivas ao Nascimento de Cristo;

Considerando as festividades familiares de Réveillon e Confraternização Universal;

Considerando o disposto no Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;

DECRETA

Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, desenvolverão suas atividades conforme as disposições deste Decreto.

§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. DETRAN e PROCON – ficarão em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento retornará ao normal.

II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – ficarão de sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/ funcionamento retornará ao normal.

III. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, ficando excluídos do referido recesso;

IV. Gestão Municipal de Convênios - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

V. PREVI –CAMPV- ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

VI. Diretoria de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT, suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

VII. Diretoria de Recursos Humanos – ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

VIII. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.

IX. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto.

§3º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:

I. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

§4º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, serão desenvolvidas por meio de plantões:

I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento para o período referenciado neste parágrafo, após essa data, horário normal de atendimento/funcionamento.

§5º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:

I. Tesouraria - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

II. Unidade Conveniada/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data, atendimento/ funcionamento retornará ao normal.

III. Divisão de Contabilidade - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

IV. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.

§6º. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma

I. A Administração da Secretaria suspenderá o atendimento ao público no período de 20/12/2021 a 22.12.2021, ficando de recesso a partir do dia 23.12.2021 a 07.01.2022; retornando às atividades normais em 10.01.2022.

II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto;

III. CAPS – suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data suas atividades retornarão ao seu funcionamento normal;

IV. A Farmácia Básica - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao funcionamento normal.

V. Farmácia Hospitalar - no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, trabalhará sob regime de Escala de Plantões, a ser fixada pelo seu responsável legal;

VI. Laboratório de Análises Clínicas, no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, trabalhará sob regime de Escala de Plantões, a ser fixada pelo seu responsável legal;

VII. Unidade Básica de Saúde - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data as atividades retornarão ao normal;

VIII. Centro de Reabilitação - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal;

IX. O POSTO SENTINELA – COVID-19 - Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto;

X. Fica sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde a elaboração da escala dos plantões relativos aos Técnicos e Enfermeiros responsáveis pelo bom funcionamento das geladeiras onde se encontram dispostas as vacinas.

§7º. A Secretaria Municipal de Educação funcionará da seguinte forma:

I. Os Profissionais da Educação ficarão de férias coletivas, por 15 (quinze) dias - no período de 23/12/2021 a 06/01/2022, em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, Portarias e Decretos decorrente da Pandemia do COVID-19 anteriormente publicados. Após o término desta, passarão ao gozo de recesso no período de 07.01.2022 a 16.01.2022, retornando às suas atividades em 17/01/2022;

II. Os Diretores, Técnicos Administrativos - efetivos, Secretários Escolares, lotados nas Unidades Escolares da Sede, ficaram de Recesso do dia 23/12/2021 a 02/01/2022. Devendo os Diretores de cada unidade Escolar enviar ofício ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 13.12.2021, com informações do nome do técnico administrativo da referida unidade que ficará excluído das férias coletivas.

III. Os Diretores das Escolas Indígenas, Coordenadores dos Programas: Alfabetiza-MT e Muxirum, Secretários Escolares Indígenas, Técnicos Administrativos lotados no órgão central da Semec, AAE- Infraestrutura Limpeza lotados no órgão central da Semec, AAE- Infraestrutura Vigilante lotados no órgão central da Semec, Nutricionista lotada no órgão central da Semec ficarão de recesso do dia 29/12/2021 a 02/01/2022. Retornando as atividades normais no dia 03/01/2022;

IV – Havendo necessidade, os Profissionais da Educação em férias coletivas poderão ser convocados para o trabalho, ficando o saldo remanescente a serem gozados em data a ser fixada;

V. Os servidores, descritos nos incisos acimas, que não gozaram férias coletivas no período de dezembro/2021 a janeiro/2022 deverão promover o agendamento do gozo de suas férias junto ao setor do Departamento de Recursos Humanos até junho de 2022;

§8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2021, após esta data o atendimento retornará ao normal;

I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após esta data o atendimento retornará ao normal.

§9°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após esta data o atendimento retornará ao normal;

§10º. O Conselho Tutelar, dará continuidade aos trabalhos, com Escalas dos Plantões a serem fixadas pela sua Coordenadoria, ficando excluídos do recesso descrito no presente Decreto;

§11º.A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após esta data o atendimento retornará ao normal.

§12º. A Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após esta data o atendimento retornará ao normal.

§13º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante o período de Recesso descrito no presente Decreto.

§14º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.

§15º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e comércio - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2021 a 07/01/2022, após esta data o atendimento retornará ao normal

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 03 de dezembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal