LEI MUNICIPAL Nº 600/2021

SÚMULA: “Ratifica a participação do Município de Itanhangá-MT e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Alto Teles Pires” e da outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Ratifica-se a participação do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.952.135/0001-69, conforme os termos da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções, assinado em 17 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Mato Grosso Edição Ano 10 nº 2312 de 03 de novembro de 2021.

Art. 2° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.952.135/0001-69, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso – MT, CEP 78894-358.

§ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, e conterá:

O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

O valor destinado pela administração municipal para a contratação do serviço de melhorias da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Alto Teles Pires”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

Art. 4º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 5º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 6°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e os dispositivos que com ela conflitem.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 601/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais no âmbito do município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Poder Executivo Municipal de Itanhangá, através desta lei, e, considerando o disposto nos arts. 23, inciso II, 30 incisos I e II, 203 e 204 inciso I, da Constituição Federal e art. 26 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, arts. 15 incisos I e II e art. 22 da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993, bem como, em conformidade com as Resoluções nº 212/2006, 039/2010 e 012/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social, e Decreto Federal nº 6.307/2007, regulamenta a concessão pela administração pública municipal dos benefícios eventuais de Assistência Social.

Art. 2º São considerados como Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias de proteção social básica que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais a serem concedidos no âmbito do município de Itanhangá – Estado de Mato Grosso, são: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação (Cestas Básicas), Auxílio Viagens e auxílios concedidos em situações de Calamidade Pública.

CAPÍTULO II

DO VALOR E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

SEÇÃO I

DO VALOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 4º Terão direito ao benefício eventual as famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros), em caso de fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

§1° A renda per capita mínima considerada para concessão dos benefícios previstos nesta lei deve ser igual ou inferior a ½ (meio) salário-mínimo vigente.

§2° Considera-se para efeito de concessão dos benefícios eventuais, famílias como unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 5º A concessão do benefício eventual poderá ser requerida por qualquer cidadão ou família residentes no município de Itanhangá, usuárias e/ou referenciadas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e/ou inseridas no Cadastro Único do Governo Federal, mediante os seguintes procedimentos:

§1° Os interessados citados no caput deste artigo deverão promover o preenchimento do protocolo de solicitação do Benefício em questão (Auxílio Funeral, Auxílio Natalidade, Auxilio Viagem Auxilio Cesta Básica) e apresentação de documentação especifica do auxilio solicitado, sendo que mediante o requerimento as Técnicas de Referência responsáveis pelos benefícios socioassistenciais entrarão em contato por meio telefônico para agendamento de acolhimento na unidade do Centro de Referência de Assistência Social ou Visita Domiciliar;

§2° Após a realização de acolhimento na unidade do Centro de Referência de Assistência Social ou visita domiciliar pelas Técnicas de Referência responsáveis pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, a solicitação será avaliada com base nos critérios previstos nesta lei para análise da situação de vulnerabilidade temporária da família. A concessão ou não concessão será pontuada em Relatório Técnico e encaminhado para gestão da secretaria para dar andamento;

§3° As informações quanto a realidade socioeconômica do requerente, serão levantadas pelas técnicas designadas através de acolhimento ou sendo necessário visita domiciliar, com o objetivo de compreender a vulnerabilidade social do requerente.

I. Entende-se por informações, os fatos narrados pelo usuário durante o atendimento, sendo certo que se trata de informação autodeclatória, no qual o requerente corresponsabiliza-se pelas informações prestadas.

§4° São critérios da análise socioeconômica do requerente dos benefícios previstos nesta lei:

I – Análise patrimonial do requerente: imóveis, veículos, móveis, maquinários, estrutura física da residência.

II – Despesas fixas do requerente: água, luz, internet, aluguel, financiamentos, despesas alimentares, entre outras.

III – Receita do requerente: salário, benefícios, pró-labore, investimentos, dividendos, aluguéis, entre outros.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 6º O benefício eventual na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidades provocada por morte de membro da família.

Art. 7º O alcance do benefício auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária tais como:

I – Custeio das despesas de translado.

II – Urna funerária.

III – Velório.

IV – Sepultamento.

Art. 8º O benefício auxílio funeral se dará respeitando os critérios estabelecidos no art. 5º, devendo ser pago, diretamente para a empresa que fornece o bem de consumo e/ou o serviço, até trinta dias após o requerimento da família beneficiária.

§1º Fica estabelecido o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser gasto a título de auxílio funeral por beneficiário, destinado a custear as despesas dos incisos I a IV do art. 7°.

§2º Para sua consecução a família deverá procurar a unidade do Centro de Referência de Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o falecimento do seu membro familiar, para preenchimento do protocolo de solicitação, portando os documentos pessoais (requerente e falecido), comprovante de residência (requerente) e certidão de óbito.

§3º A concessão deste benefício se dará mediante análise socioeconômica da família, realizada pelas Técnicas de Referência e demais critérios citados no art. 5º desta lei.

§4º O Auxílio Funeral poderá ser custeado de forma integral somente mediante as seguintes situações: falecimento de pessoas em situação de rua; falecimento de pessoas sem documentação pessoal e em situação de vulnerabilidade social; falecimento de pessoas sem referência familiar que estiverem residindo no município de Itanhangá na data do óbito, não sendo permitido o pagamento integral de despesas de funeral que não se enquadrem nos casos mencionados.

§5º Em caso de óbito de pessoas sem referência domiciliar, deverão as Técnicas de Referência promover uma busca em cadastros municipais, internet, pessoas conhecidas do falecido, para fins de identificar alguma referência familiar, não sendo possível, certificará nos autos a ausência desta referência e que foram realizadas pesquisas e buscas, porém sem sucesso, não se responsabilizando por eventuais surgimentos de referências familiares posteriormente.

§6º Para os casos de concessão do benefício de auxílio funeral que dependem de translado de corpo, fica limitado o valor do benefício ao valor máximo previsto no §2º, sendo que se o valor custeado com o translado for superior ao disposto no referido parágrafo, caberá a família o pagamento da diferença e das demais despesas (urna, velório e sepultamento).

§7º O benefício auxílio funeral será devido à família, em número igual ao das ocorrências desse evento.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.

Art. 10 O alcance do benefício auxílio natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas condições:

I – Atenções necessárias ao nascituro através da disponibilização de enxoval.

II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido.

III – Apoio à família no caso de morte da mãe.

IV – Apoio à mãe vítima de sequelas pós-parto.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência dos incisos II, III e IV, a concessão do auxílio natalidade poderá ser suspenso para fins de reenquadramento em um novo benefício eventual, desde que a equipe técnica promova um novo estudo, realize o acolhimento com algum membro familiar, podendo ser concedido outros auxílios desta lei, desde que atenda os critérios e esteja em vulnerabilidade temporária.

Art. 11 O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo que consiste, no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, conforme a seguir:

I - O enxoval do recém-nascido consiste em: 03 fraldas de pano, 03 fraldas de boca, 02 cueiros, 01 manta, 03 macacões comprido ou curto; 03 Boris, 03 conjuntos pagão; 06 pares de meias, 01 conjunto de lençol e 01 bolsa maternidade tamanho médio.

II - O material de higiene consiste em: 01 banheira, 02 sabonetes, 01 escova para cabelo infantil e toalha de banho.

III - Os utensílios para alimentação consistem em: 02 (duas) mamadeiras.

§1º requerimento do benefício natalidade poderá ser realizado na unidade do Centro de Referência de Assistência Social ou na Secretaria de Desenvolvimento Social e trabalho, no período máximo de 60 (sessenta) dias antes da data prevista para nascimento ou até 30 (trinta) dias depois do nascimento, por qualquer ente familiar de até segundo grau da gestante ou pessoa com vínculo comunitário de livre escolha da gestante, desde que sejam apresentados junto com o requerimento os seguintes documentos: documentos pessoais do requerente do auxilio, documentos pessoais da gestante, comprovante de endereço e certidão de nascimento (se for solicitado após o nascimento).

§2º pós o requerimento e documentação apresentada, conforme previsto anteriormente a equipe técnica entrará em contato com o requerente para agendar acolhimento no CRAS ou visita domiciliar (igual no funeral), constatando o cumprimento dos critérios, encaminhará o Relatório técnico para a Secretaria efetuar a concessão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

§3º - O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desse evento.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO VIAGEM

Art. 12 O benefício eventual em forma de auxílio-viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, através do fornecimento de passagem terrestre de forma a garantir ao cidadão e/ou as famílias condições dignas de retorno a sua cidade de origem ou visitas aos parentes em situação de doenças graves ou mortes em outras cidades, povoados e estados, em território nacional de acordo com as especificidades nesta lei.

Art. 13 O benefício auxílio viagem é destinado ao cidadão e/ou as famílias e terá preferencialmente, as seguintes condições:

I – Acompanhamento de Pessoas por Motivos de Doença.

II – Falecimento Parental.

III – Retorno para cidade de origem.

IV – Em caso de garantia da segurança e proteção da pessoa ou membro da família.

Art. 14 O auxílio viagem a ser concedido em decorrência de acompanhamento de pessoas por motivos de doença, deverá ser concedido para aqueles casos que dispõe de prescrição médica para que seja realizado o acompanhamento de paciente durante o tratamento, internação, consulta, procedimentos de risco de morte, acompanhamento de pacientes altamente debilitados, fora do município de Itanhangá – MT.

§1° O benefício do auxílio viagem será concedido a acompanhantes que tenham relação de parentesco até o segundo grau, exceto, se devidamente comprovado a impossibilidade de acompanhamento por parte de parentes do paciente.

§2° A concessão do auxílio viagem fica restrito a 03 (três) passagens no ano, com exceção para os casos avaliados pelas Técnicas, onde fica comprovado a necessidade de acompanhamento a pacientes que excede o limite previsto neste parágrafo.

Art. 15 O auxílio viagem a ser concedido em decorrência de falecimento parental, deverá ser concedido para aqueles casos em que ocorre a morte de familiares do beneficiário, que não dispoe de recursos financeiros para adquirir passagens terrestres para participar do velório, sepultamento ou dar apoio aos familiares durante este período.

§1° O fornecimento de auxílio viagem em decorrência de falecimento parental, somente se efetiva no caso de falecimento de parentes consanguíneos de segundo grau (linha reta e colateral).

§2° As passagens a serem concedidas a título de auxílio viagem ficam restritas ao Estado de Mato Grosso.

§3° Caso a localidade onde o beneficiário necessita viajar não dispor de rota de transporte intermunicipal de passageiros, ou, a empresa contratada pelo município de Itanhangá para o fornecimento de passagens não dispor de passagens para referida localidade, disponibilizará ao beneficiário passagem até o local mais próximo do destino final.

§4° Somente será concedido auxílio viagem na hipótese do art. 15 para um membro da família.

Art. 16 O auxílio viagem a ser concedido em decorrência de auxílio ao beneficiário para realizar o retorno para cidade de origem fica limitado a passagens dentro do território nacional e será concedido somente uma única vez.

Parágrafo único. Caso a localidade onde o beneficiário necessita retornar não dispor de rota de transporte intermunicipal de passageiros, ou, a empresa contratada pelo município de Itanhangá para o fornecimento de passagens não dispor de passagens para referida localidade, disponibilizará ao beneficiário passagem até a cidade referência mais próxima da cidade origem

Art. 17 O auxílio viagem poderá ser concedido com a finalidade de garantir a segurança e proteção do beneficiário ou membro da família em caso de violação de direito que dependam de transporte para outras localidades para fins de preservação dos direitos a vida, a integridade física, a locomoção, a intimidade, ao bem-estar e outros constitucionalmente previstos.

Parágrafo único. Quando os beneficiários que tiverem violação de direitos referir-se a idosos, criança ou adolescente, mulher, autista, PCD, terão prioridade nos processos de solicitação e concessão do direito ao auxílio viagem.

Art. 18 O auxílio viagem nos casos de necessidade de garantia a segurança e proteção em virtude de violação de direito poderá ser concedido para municípios de fora do Estado de Mato Grosso, em casos comprovados pelos beneficiários e constatados pelas técnicas de referência que o beneficiário não dispõe de qualquer vínculo com pessoas de outros municípios, ou que, a transferência para outro município dentro do Estado não mantém o beneficiário seguro.

Parágrafo único. Caso a localidade onde o beneficiário estará em segurança não dispor de rota de transporte intermunicipal de passageiros, será concedido ao beneficiário passagem até a cidade referência mais próxima da cidade em referência.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA

Art. 19 O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em alimentos, para atender a vulnerabilidade temporária decorrente da ausência ou insuficiência de condições socioeconômicas, para aquisição de alimentos, de forma a garantir a segurança alimentar às famílias.

§1º O benefício constituirá em auxílio alimentício mediante o fornecimento de 01 (uma) cesta básica mensal, pelo período máximo de 6 (seis) meses, por família, somente podendo ser prorrogado, mediante Relatório Técnico favorável e análise da continuidade da circunstância que gerou o benefício.

§2º Entende-se por Relatório Técnico a composição de informações sucintas em relação à composição familiar, renda e vulnerabilidade social apresentada pela família.

Art. 20 O auxílio cesta básica, é destinado às famílias vulneráveis e seguirá preferencialmente os seguintes critérios:

I – Restrição alimentar causada pela ausência ou insuficiência de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna e saudável.

II – Desemprego, morte e/ou abandono pelo provedor(a) familiar.

III – Nos casos de situação de emergência decretada pela Defesa Civil do Município ou nos casos de Calamidade pública.

Art. 21 O auxílio cesta básica deverá ser concedido em até 05 (cinco) dias úteis da solicitação pela família e será composto das seguintes categorias:

I – Cesta básica Categoria “A” contendo os seguintes itens:

a) 05 kg de arroz;

b) 01 kg de feijão;

c) 01 kg de sal;

d) 02 kg de açúcar;

e) 01 frasco de óleo de soja;

f) 500 grs. de fubá;

g) 01 pacote de bolacha água e sal de 400grs;

h) 01 kg de farinha de trigo;

i) 01 kg de macarrão;

j) 01 pacote de achocolatado de 400grs;

k) 01 pacote de bolacha doce tipo maisena de 400grs;

l) 02 cremes dental de 90grs;

m) 02 extratos de tomate de 340grs;

n) 02 latas de sardinha de 125grs;

o) 01 pacote de leite em pó de 400grs;

p) 02 pacotes de café de 500grs;

q) 01 pacote com 04 rolos de papel higiênico de 60m;

r) 01 pacote de sabão em barras com 05 unidades;

s) 02 sabonetes de 90grs;

II – Cesta básica Categoria “B” contendo os seguintes itens:

a) 10 kg de arroz;

b) 02 kg de feijão;

c) 01 kg de sal;

d) 02 kg de açúcar;

e) 02 frascos de óleo de soja;

f) 500grs. de fubá;

g) 01 pacote de bolacha água e sal de 400grs;

h) 02 kg de farinha de trigo;

i) 02 kg de macarrão;

j) 02 pacotes de achocolatado de 400grs;

k) 01 pacote de bolacha doce tipo maisena de 400grs;

l) 04 cremes dental de 90grs;

m) 04 extratos de tomate de 340grs;

n) 04 latas de sardinha de 125grs;

o) 01 pacote de leite em pó de 400grs;

p) 02 pacotes de café de 500grs;

q) 02 pacotes com 04 rolos de papel higiênico de 60m;

r) 01 pacote de sabão em barras com 05 unidades;

s) 04 sabonetes de 90grs.

Parágrafo único. A análise para concessão da Cesta, seja ela na categoria “A” ou “B” ficará a critério da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município através de Relatório Técnico fundamentado obedecendo ao art. 5º desta lei.

CAPÍTULO IV

BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 22 Entende-se como sendo benefícios a serem concedidos através de ações assistenciais em caráter de emergência para atender situações provenientes de desastres e calamidades públicas provocadas por eventos naturais anormais, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada.

Parágrafo único. Para concessão do benefício previsto neste artigo a decretação da situação de emergência ou calamidade pública deverá ser recomendada pela Unidade/responsável da Defesa Civil do Município, precedida de Decreto Municipal, juntamente com o relatório técnico das técnicas de referência da Secretaria e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a situação de vulnerabilidade do beneficiário em decorrência da situação que se encontra.

Art. 23 Enquadram-se como benefícios a serem concedidos em razão de situação de emergência ou calamidade pública:

I – Materiais de Construção a serem concedidos para fins de recuperação de imóveis quando sofrerem danos em decorrência de altas chuvas, tempestades, ventos ou outras anormalidades no tempo, limitado o valor do benefício a 01 (um) salário-mínimo por família.

II – Bens de consumo indispensáveis para a sobrevivência do grupo familiar que tenha se perdido em decorrência da situação de emergência ou calamidade pública, limitado o valor do benefício a 01 (um) salário-mínimo por família.

Art. 24 No caso de calamidades e situações de emergência deve ser realizada uma ação conjunta das secretarias responsáveis pelas políticas públicas no município visando o atendimento aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 25 Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho as seguintes diretrizes:

I – Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro.

II – Coordenação geral, a operacionalidade, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.

III – Manter uma Assistente Social e uma profissional em Psicologia para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais.

IV – Realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão.

V – Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.

VI – Manter registro dos benefícios concedidos para fins de controle dos beneficiários, tipos de concessões, carências da população, período de maior necessidade, entre outros controles.

VII – Articular com a rede de proteção social básica, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.

Art. 26 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações:

I – Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais.

II – Avaliar e reformular se necessário, a cada ano os critérios para a regulamentação de concessão dos benefícios eventuais.

III – Apreciação de requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos quando estes apresentarem situação adversa aos critérios da lei, para fins de subsidiar a tomada de decisão e não prejudicar aqueles que necessitem de benefícios.

IV – Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para solicitação dos benefícios previstos nesta lei.

V – Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para a sua concessão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social, objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo de saúde, educação e demais políticas setoriais, sem prejuízo das formas de realização das políticas públicas voltadas a Assistência Social.

Art. 28 A concessão dos benefícios, elencados na presente Lei, condicionam-se a Relatório Técnico emitido pelas Técnicas de Referência.

Art. 29 A alteração e ou reajuste dos valores do auxílio Natalidade e auxílio funeral e ainda as alterações de itens do auxílio Cesta Básica, após aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, serão regulamentadas em Lei pelo Prefeito Municipal, mediante autorização Legislativa.

Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 31 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 266/2011 e todas as suas alterações.

Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 602/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para o cancelamento de valores inscritos em restos a pagar processados e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos saldos do empenho 666/2018 inscrito em Restos a Pagar Processados no valor de R$ 4.320,00 (Quatro Mil, Trezentos e Vinte Reais).

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021

SUMULA: “ALTERA E REAJUSTA OS VALORES DA TABELA IX DA LEI COMPLEMENTAR 005/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada e reajustada a Tabela IX da Lei Complementar nº 005/2005 – Código Tributário Municipal – CTM, que passa a ter os seguintes valores mínimos:

TABELA IX

VALORES POR HECTARE COMO BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS“ ITBI

IMÓVEIS RURAIS POR HECTARE	ÁREA ABERTA
	ATÉ 20%	ACIMA DE 20% ATÉ 40%	ACIMA DE 40%
Distância até 10 KM da Sede do Município	7.875,00	15.750,00	17.500,00
Distância acima de 10 KM até 40 KM	6.500,00	12.500,00	14.500,00
Distância acima de 40 KM	5.500,00	9.500,00	11.000,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de outubro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal