AUTOR: Mesa Diretora

“Altera os requisitos específicos de parte do anexo II, da Lei n. º1186/2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado parte do anexo II, da Lei 1.186, de 03 de outubro de 2019, que criou o cargo de Assessor de Impressa, onde prevê o como requisitos específicos “Ensino Superior Completo em Comunicação Social/Jornalismo”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Ensino Médio Completo”.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 08 de dezembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL