“Acrescentando os parágrafos §§ 1º e 2º ao artigo 19 da Lei Municipal nº 968/2014."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se os parágrafos § § 1º e 2º ao artigo 19 da Lei Municipal nº 968/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias contratados mediante processo seletivo, sob égide do Artigo 198 incisos § 4º a § 6 da Constituição Federal cuja contratação sucedeu posterior a EC 51/2006, passa a ter o vínculo direto com o município no cargo de provimento efetivo, conforme artigo 8º da Lei 11.350/2006 submetido ao regime jurídico Estatutário.

§ 2º- Aplicam-se as disposições previstas neste artigo aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, contratados mediante processo seletivo simplificado, desde que, na data da publicação desta lei, tenha suas respectivas contratações ainda em vigência.

Art. 2º - Após a promulgação da presente Lei, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias elencados no Anexo I deste ante-projeto, poderão ser admitidos diretamente pelo Município na forma do parágrafos 1º e 2º acrescentados ao artigo 19 da Lei Municipal nº 968/2014, observado o limite de gastos estabelecidos da Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º Os Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias, que, na data de promulgação dessa Lei Municipal nº 968/2014, eque, a qualquer titulo, desempenharem as atividades no Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou Agente de Combate as Endemias, na forma da Lei, fica dispensado de se submeter ao processo Seletivo Publico que se refere o paragrafo § 1º do art.19 da Lei nº 968/2014, desde que tenha sido contratado a partir de anterior processo de Seleção Publica ou Simplificado, efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças, 08 de Dezembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.