NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDIMENTOS DE DESFAZIMENTOS E BAIXAS DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei.

RESOLVE:

ART. 1° - Fica instituída A Comissão de Desfazimento e Baixas de Bens Móveis do Patrimônio Municipal.

ART. 2° - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Glimara Nogueira Gonçalves – Presidente; Andrielli do Carmo Moreira - Membro;Terezinha de Jesus Nogueira – Membro.

ART.3° - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática. Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas reavaliações. Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos a esta Prefeitura.

ART. 4° - Da Baixa Patrimonial:

Considera-se baixa patrimonial o procedimento de exclusão de bens do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, mediante formas de desfazimento:

1. Número de Patrimônio de um bem baixado não será aproveitado para qualquer outro bem.

2. A baixa patrimonial pode ocorrer por alienação, desfazimento ou por desaparecimento.

Paragráfo Único - Bens inservíveis Pré-requisitos:

O bem para ser considerado inservível deverá ser classificado como:

a) ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

b) recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

d) irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. Avaliação dos bens será formada por comissão especialmente instituída pelo dirigente da unidade, cujas atribuições são:

1. Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperaveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

2. Avaliar os bens conforme sua classificação;

3. Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

4. Instruir os processos de desfazimentos conforme a classificação dos bens inservíveis.

ART. 5° - Fica facultado ao Presidente desta Comissão a requisição do auxílio de Secretários e Servidores Públicos para o desenvolvimento dos trabalhos.

ART. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelo Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e veículos para realização dos trabalhos.

ART. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, que retroage seus efeitos à 23/04/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, 23 de Abril de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal