“Dispõe sobre a Designação de Unidade responsável pelo recebimento de manifestação de usuários e a Nomeação de Servidor responsável”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 02/2021 – TCE/MT, que, entre outros, recomenda, ao Poder Executivo Municipal, nos termos do § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 13.460/2017, institua Ouvidoria ou designe unidade responsável pelo recebimento de manifestação de usuários, bem como a nomeação de líder ou ouvidor, até o dia 31 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO que o Município de Conquista D’Oeste está em processo de reestruturação dos cargos, o que impactará a Organização Administrativa e Estrutura Organizacional dos órgãos.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Secretaria Municipal de Administração como Unidade Responsável pelo recebimento de manifestação de usuários.

Art. 2º - Nomear o servidor, Sr. Alex Antônio da Silva, ocupante do cargo de Diretor de Divisão de Materiais e Serviços, como o líder da Unidade, a qual incumbirá a responsabilidade pelo recebimento de manifestação de usuários.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

partir de 01 e Dezembro de 2021.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 08 de Dezembro de 2021.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal