Lei Municipal nº 1.603 de 08 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 1.603 de 08 de dezembro de 2021
(Projeto de Lei nº080/2021 de autoria Executivo).
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de uma área de terra, com área superficial de 3.564,21 m², do loteamento Residencial Jardim União, registrada na matrícula no 13.679, do Serviço Registral desta Comarca de Canarana/MT, deixando de ser destinada à área Verde e tornando-se bem público dominical, sem destinação específica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 08 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal