Lei Municipal nº 1.604 de 08 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 1.604 de 08 de dezembro de 2021
(Projeto de Lei nº078/2021 de autoria Executivo).
Dispõe sobre a revitalização do Programa Social Habitacional Municipal denominado “MORADIA DIGNA” e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica revitalizado o Programa “MORADIA DIGNA”, que consiste no fornecimento de materiais de construção e mão-de-obra para construção ou ampliação de unidades habitacionais, às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social/econômico, que necessitam com urgência de melhorias ou construção de uma moradia digna.
Parágrafo único. O Programa “MORADIA DIGNA” visa, ainda, assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública gratuita, de receber o projeto e a construção de habitação ou ampliação de interesse social, em obediência aos ditames das Leis Federais nº 11.888/2008 e nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, bem como o inciso III do art. 18 da Lei Municipal 1.336, de 24 de novembro de 2017, que trata do Plano Diretor Municipal e estabelece diretrizes gerais.
Art.2º São requisitos para concessão do benefício de que trata o artigo anterior:
I – o imóvel deve ser particular, urbano ou público regularizado, podendo ser através de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU ou Concessão de Uso Especial – CUE, ou ainda em processo de regularização perante o poder público; II – o beneficiário deve estar inscrito no CADÚNICO; III – o imóvel não deve estar em área de risco; IV – o beneficiário deverá residir no município há pelo menos 02 (dois) anos; V – o beneficiário deve possuir renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, conforme art. 2º da Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008;VI – o beneficiário deverá ter domicílio eleitoral no município.
Art. 3º Terão prioridade na concessão do benefício as famílias:
I - atingidas por catástrofes naturais;
II – chefiadas por mulheres com grande número de filhos; III – com pessoas com deficiência ou doenças crônicas, residentes na mesma Unidade Habitacional; IV – com idosos a partir dos 60 (sessenta) anos de idade residentes na mesma Unidade Habitacional.Art.4º O pedido do beneficiário será formalizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, onde será analisado e emitido parecer técnico da Assistente Social e, caso deferido, o processo será encaminhado ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas com cópias dos documentos pessoais do beneficiário e matrícula do imóvel, e caso esteja em nome de terceiros, a autorização para construção.
Art.5º A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas fará a elaboração do projeto de construção ou ampliação, onde será levantado o quantitativo do material necessários para a consecução do objetivo desta Lei, observando—se o seguinte:
I – Para construção,um responsável técnico do Departamento de Engenharia elaborará o projeto, o qual será fornecido seguindo o padrão do “Programa Planta Baixa Popular”.
II – Para ampliação um responsável técnico do Departamento de Engenharia irá elaborar o projeto, conforme solicitado pelo beneficiário, e de acordo com as definições do artigo 9°, inciso II desta Lei.
III – Será emitida por um engenheiro da Secretaria de Viação e Obras Públicas a devida ART de Projeto de construção ou ampliação;
IV – Será de responsabilidade do beneficiário o fornecimento da ART de execução.
§ 1º - O material para a execução da construção ou ampliação de que se trata esta Lei será disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social.
§ 2º Caso o beneficiário disponha de mão-de-obra, será feita a entrega do material devidamente relacionado mediante termo assinado pelo contemplado, onde constará a definição da aplicação do mesmo.
§ 3º Na indisponibilidade de mão-de-obra adequada pelo beneficiário, a Secretaria de Assistência Social fica responsável pela execução dos serviços para construção ou ampliação por meio de contratação ou licitação pública.
Art.6º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrega do material, deverá ser entregue a obra finalizada, sendo que nesse prazo um responsável técnico fará acompanhamento e fiscalização da execução do projeto de construção, ou ampliação, emitindo relatório de visita técnica, onde apontará possíveis falhas de execução, verificará os materiais empregados na obra e divergências da execução em relação ao projeto aprovado e encaminhará este relatório para a Secretaria de Assistência Social que tomará as medidas cabíveis.
I - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado;
II – O material que for empregado na ora divergente do que foi entregue para o beneficiário deverá ser substituído pelo que foi entregue ao mesmo ou o beneficiário terá que devolver o material recebido para a administração pública;
III – No final da execução da obra de construção ou ampliação a Secretaria de Viação e Obras Públicas emitirá o termo de conclusão da obra (habite-se).
Art.7º Fica o Município autorizado a firmar parcerias com instituições sem fins lucrativos, que tenham interesse em auxiliar na execução do programa, bem como no fornecimento de materiais e mão-de-obra, desde que sem ônus para o Poder Público.
Art.8º O auxílio será concedido ao munícipe somente uma única vez, ressalvados os casos de catástrofes naturais, situações de emergência ou calamidade pública declarada, casos em que não se observará tal limite.
Art.9º Ficam delimitados os valores máximos a serem concedidos por família conforme o tipo de benefício:
I - Construção de Unidade Habitacional – valor máximo de R$ 43.500,00 (Quarenta e Três Mil e Quinhentos Reais) de material e R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) de mão de obra;
II – Ampliação de Unidade Habitacional – valor máximo de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) de material e R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) de mão-de-obra.
Parágrafo único. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo serão reajustados anualmente, com base no Índice Nacional da Construção Civil – INCC acumulado, ou outro índice adotado oficialmente.
Art.10 Os recursos financeiros para a concessão do benefício serão consignados no orçamento municipal, proveniente de recursos próprios, convênios ou contratos de repasses com o Governo do Estado e/ou a União e parcerias público/privadas.
Art.11 A execução do Programa “Moradia Digna” acontecerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira anual.
Art.12 O Programa “Moradia Digna” fica incluído no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cabendo à Secretaria de Finanças fazer os ajustes necessários ao pleno cumprimento desta Lei.
Art.13 Os casos omissos serão regulamentados via Decreto do Poder Executivo, com parecer prévio da Procuradoria Jurídica Municipal.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Municipal nº 1.371/2018 e 1.589/2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 08 de dezembro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal