INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 117/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 523/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA, com endereço na Rua A, nº 23, Bairro: Morada do Ouro – Setor Centro Sul, CEP: 78.053-160, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ: 00.839.039/0001-05.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECI-MENTO DE CAPACITAÇÃO PARA O CURSO DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, PESQUISA DE MERCADO E ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, Nº14.133/2021.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 8.160,00 (OITO MIL E CENTO E SESSENTA REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 07 de dezembro 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis