PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4061-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 052/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 052/2021, cujo objeto Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Limpeza de Fossa, Desentupimento com sistema de Sucção a Vácuo, com a utilização de Veiculo/Equipamento, tipo caminhão Hidrojato Conjugado, com Equipe de Operação” através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO os recursos apresentados pelas empresas GUARUJÁ COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA – ME.

CONSIDERANDO as contrarrazoes apresentadas pelas empresas EMPRESA V.M. PEREIRA.

CONSIDERANDO ainda, o Parecer Jurídico Nº 332/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado de 07/12/2021;

CONSIDERANDO o Parecer de Julgamento Nº 029/2021/LICITAÇÃO, emitido pela Comissão de Licitação datado em 07/12/2021;

DECIDE

CONHECER os recursos interposto pela empresa GUARUJÁ COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA – ME. no processo licitatório referente ao Pregão Presencial n.º 052/2021.

1. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO a ambos, mantendo inalterado a decisão proferida em ata da sessão pública do dia, e seja considerada a empresa habilitada.

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de dezembro de 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT