DATA:07 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SEU CUMPRIMENTO E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor Vereador Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Regimento Interno, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. A jornada máxima de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Itanhangá será de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, excetuados os casos previstos em lei, da seguinte forma:

I - Para os cargos cuja carga horária semanal seja de 40 (quarenta) horas semanais, a jornada diária deverá ser de 8 (oito) horas, com intervalo de (duas) horas, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta de 6 horas diárias, com intervalo de 30(trinta) minutos, conforme estatuto do servidor.

II - Para os cargos cuja carga horária semanal seja de 20 (vinte) horas semanais, a jornada diária fica facultada, podendo ser cumprida fazendo – se 4(quatro) ou 8(oito) horas diárias.

§1º - Exclui-se desta jornada de trabalho, feriados, recesso, sábado e domingos.

§2º - A tolerância de atraso será de até 10 minutos por dia.

Art. 2º. A jornada normal de trabalho dos servidores deverá ser cumprida no intervalo entre as 8:00 às 18:00 horas, salvo nos dias de Sessões Plenárias que poderá ser estendida até o seu término.

Art. 3º. A jornada de trabalho dos servidores em cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, deverá ser cumprida, pelo menos em 20(vinte) horas semanais no horário de funcionamento da Câmara Municipal, conforme disposto em resolução.

Parágrafo único: Caso o servidor esteja em viagem ou em serviço fora da sede da Câmara Municipal, os relatórios de viagem e/ou de serviços executados servirão como prova de cumprimento da jornada.

Art. 4º. O período trabalhado durante a realização das sessões dos vereadores, ordinárias ou extraordinárias, definidas em calendário próprio, será computado como cumprimento da carga horária dos servidores, podendo as horas trabalhadas, serem compensadas no decorrer da semana.

Art. 5º. O cumprimento das jornadas definidas na presente resolução será acompanhado e fiscalizado por controle através de relógio ponto.

Parágrafo único: Servidores cujo registro de ponto seja dispensado, deverão comprovar através de documentos o efetivo cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 6º. Consideram-se horas efetivamente trabalhadas aquelas em que o servidor esteja participando de ações de capacitação ou eventos.

Parágrafo único – Quando o evento, curso ou capacitação ocorrer em outra localidade da federação, a jornada de trabalho será considerada integralmente cumprida pelo período em que perdurar.

Art. 7º. A frequência será apurada do primeiro ao último dia do mês e as variações em relação à jornada prevista e a executada deverá ser ajustada no mês subsequente, conforme relatórios do registro de ponto.

Art. 8º. A ausência poderá ser abonada através de declaração pelo chefe imediato ou Presidente da Câmara Municipal, quando o servidor participar de reuniões, eventos externos relacionados ao trabalho, audiências públicas, em situações devidamente justificadas ou por motivo de saúde própria, do cônjuge, companheiro, parentes de primeiro grau ou menor sob sua guarda, mediante apresentação do respectivo atestado ou comprovante, a ser arquivado na Câmara Municipal.

Art. 9º. A viagem a serviço, autorizada pela autoridade competente, será considerada como jornada ordinária e seu excedente será computado como horas a ser compensadas.

§1º - Em nenhuma hipótese será pago horas extraordinárias ao tempo dispendido em viagens a serviço.

Art. 10. Será concedido jornada especial de trabalho para:

I – Servidor estudante;

II – Servidor com deficiência;

III – Servidor com cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência;

IV- Servidora lactante.

§1º - Será concedido horário especial ao servidor estudante, sem prejuízo do exercício do cargo quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e aquele previsto no artigo 2º, mediante compensação.

§2º - Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, bem como ao que tenha sofrido limitação em sua capacidade laborativa, independente de compensação, quando comprovada a necessidade por laudo médico, sem prejuízo da remuneração.

§3º - O horário especial de que trata o §2º será concedido ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, mediante laudo em que seja auferido o grau de deficiência e a necessidade de assistência.

§4º - A servidora lactante poderá ser concedida jornada de trabalho de 30 horas semanais e de seis horas diárias ininterruptas, para aquelas com carga horária de 40 horas semanais e redução de uma hora na jornada para as demais cargas horarias, mediante requerimento, até o último dia do mês que a criança completar 24 meses.

§5º - A servidora lactante que optar por não reduzir a jornada nos termos do §4º, poderá amamentar seu filho durante a jornada de trabalho por, no máximo 1 (uma) hora diária, até o último dia do mês que a criança completar 24 meses.

§6º - Para fins de incidência da jornada de trabalho reduzida de que trata o §4º, a servidora deverá comprovar o aleitamento materno por autodeclaração a ser encaminhada mensalmente ao Setor de Recursos Humanos.

Art. 11. Ao servidor responsável pelo Departamento de Pessoal e Recursos Humanos compete divulgar e cumprir as normas estabelecidas nesta Resolução, devendo orientar todos os servidores ligados a este Poder Legislativo, zelando sempre pela segurança das informações constantes no Banco de Horas.

Art. 12. O controle de ponto estabelecido na presente resolução será manual, a partir de 01/-02/2022, através de fichas individuais até o momento em que a Câmara de Vereadores dispuser do orçamento do ano 2022 e realizar o processo legal de aquisição de um registro de ponto eletrônico, previso para 01/03/2022.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio da Mesa Diretora.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá, 07 de dezembro 2021.

Registre–se

Publique-se

Cumpra-se.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de

Itanhangá – MT.