PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 17/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 17/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA. REAVEL VEICULOS EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269-

4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa: REAVEL VEICULOS EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.260.538/0001-04 com sede na R Bairro Suíça – CEP 74.280-090, Cidade de GOIANIA-GO, denominada CONTRATADA, representada neste ato na forma de seus atos constitutivos, pelo(a) sócio(a) administrador(a) o Sr. SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 039.457.331-54 e RG nº 4901708 SSP/GO, residente e domiciliado na cidade de GOIANIA, Estado de GOAIS, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2021, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Constitui o presente Termo Aditivo o equilíbrio econômico financeiro do contrato original número 017/2021, que tem por objeto “A ALTERAÇÃO DO OBJETO E O ACRÉSCIMO QUANTITATIVO SOBRE O VALOR CONTRATUAL ORIGINAL, EQUIVALENTE A 24% (vinte e quatro) correspondendo a R$ 60.000,00(sessenta mil reais), conforme cláusula 6.1 do CONTRATO 017/2021. 1.2 O presente termo, tem ainda, o objeto de prorrogar a vigência do contrato primitivo prorrogado pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com vigência a partir do dia 08 de outubro de 2021 até 08 de fevereiro de 2022, conforme estabelecido na cláusula 7.2 do contrato 017/2021. 1.3 O presente contrato fica alterado, em conformidade com o disposto na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e CLÁUSULA SETIMA – DO PRAZO CONTRATUAL.

CLAUSULA SEGUNDA-DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A prorrogação e alteração o objeto promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

a) por consequências econômicas deflagradas pela pandemia do Covid-19, o setor de produção de veículos foi substancialmente prejudicado, ocasionando alta de preços incessante, que persiste mesmo após adoção de protocolos de saúde e medidas socioeconômicas.

b) pelo impacto econômico gradativo, os veículos celebrados contratualmente, não podem ser providos eficientemente, e ainda, possui aumento sucessivo em seus preços, o que justifica os dois pedidos aqui formalizados.

c) a empresa requer medida justa e necessária, que tem conotação com a razoabilidade administrativa exercida pelo município requerido.

d) desta forma, pela imprevisão de tais eventos, que atualmente impedem o pleno fornecimento e a estabilidade econômica do setor, a requerente vem solicitar medida de equilíbrio contratual, na forma da lei de licitações, por meio de requerimento de reajuste de preços devidamente fundamentado.

e) para melhor compreensão dos efeitos nocivos causados pela pandemia do Covid-19 em prejuízo do setor produtivo de veículos, a requerente junta ao presente instrumento, documentação emitida pelas fabricantes, a fim de comprovar sua pretensão com embasamento técnico que garanta segurança jurídica ao presente instrumento.

f) além do requerimento de reajuste contratual (reajuste dos preços), a contratada Reavel Veículos Eireli também requereu a alteração do objeto contratual, para o fornecimento de 1 (um) veículo Hilux Toyota SRV, 4x4, Diesel AT, ano 2021/2021.

g) a substituição do objeto contratual irá beneficiar muito mais o interesse municipal do que o atualmente pactuado. A substituição comprovará melhor provimento, de veículo que poderá cumprir com mais exatidão os objetivos do certame e consequentemente, da administração pública municipal.

h) em virtude de todos es percalços, o produto despareceu do mercado, necessitando, também, de prazo maior para a sua entrega.

i) diante ao pedido da requerente por meio do presente instrumento, sobre a substituição do objeto contratual (veículo) pelo Veículo Toyota Hilux, SRV, 4x4, Diesel AT, ano 2021/2021, e ainda, reajuste de preços no montante de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o objeto substituto mencionado, de modo que se cumpra o real interesse público e se estabeleça equilíbrio contratual justo e necessário, cumprindo objetivo legal da legislação de licitações, autorizamos o reequilíbrio econômico financeiro para aquisição do veiculo e alteração do objeto contratual.

2.2 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como as cláusulas 6.1, 7.1 e 7.2 do contrato primitivo n° 017/2021

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1. As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho - MT, 08 de Outubro de 2021.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Contratante

REAVEL VEICULOS EIRELI

EMPRESA

CNPJ: 30.260.538/0001-04

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome:________________________________

CPF:__________________________________

Nome: ________________________________

CPF:__________________________________