DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CIVIL denominada INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - inpEV, inscrita no CNPJ/ME nº 04.875.587/0001-33, com sede na Av. Roque Petroni Júnior, 850, Torre Jaceru, 18º andar – Jardim das Acácias – São Paulo/SP, CEP 04.707-000.

Parágrafo único. A entidade beneficiada fica assegurada a prerrogativa e vantagens decorrentes da Lei Municipal nº 992/2021 de 23 de setembro de 2021.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente do Município de Correia Pinto.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT