EXTRATO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE nº 004/2021.
10 de Dezembro de 2021
Contratante: MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA – MT – Secretaria Municipal de Administração.
Contratado: IMPRENSA NACIONAL
Objeto: Contratação para prestação de serviços de publicação de atos oficiais.
Valor da contratação: 49.560,00 (quarenta e nove mil reais quinhentos e sessenta reais).
Vigência do futuro contrato: 12 (doze) meses, prorrogável na forma da lei.
Justificativa: apresentada pelo Secretário Municipal de Administração – Sr. Paulo César Alves de Araújo.
Parecer jurídico: favorável à contratação direta, expedido pelo Procurador Geral – Roozevelt Inácio Mamedes Junior.
Fundamento legal: art. 25, caput e art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Ato de ratificação: íntegra acostada aos autos – expedido em 09/12/2021.
Araputanga - MT, 09 de dezembro de 2021.
Enilson de Araújo Rios
Prefeito Municipal