PORTARIA N.º 2.343/2021.

Dispõe sobre a aprovação da classificação ou enquadramento da modalidade da REURB, objeto do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB n.º 001/SMP/2021, referente à área ou núcleo urbano informal que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e com base no art. 19, § 2.º, do Decreto Municipal n.º 348, de 21 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica aprovado para todos os efeitos legais como REURB-E, a classificação ou enquadramento da Regularização Fundiária, realizada pela Comissão de Classificação da REURB sobre à área ou núcleo urbano informal, denominado de“uma área com 582,00 m², contorno 9, desmembrada de uma área maior remanescente de ruas, com área de 2.095,654,88 m², situada no loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no município de Juína/MT, ocupada de forma consolidada pelo Auto Posto ABL LTDA, constantes da matrícula imobiliária n.º 28.427, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, objeto do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB n.º 001/SMP/2021, de acordo com o Relatório Conclusivo da referida Comissão, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Portaria, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Para cumprimento do art. 20, do Decreto Municipal n.º 348, de 21 de novembro de 2019, todos os confinantes e terceiros eventualmente interessados, deverão ser cientificados, mediante Carta de Notificação ou por Edital de Notificação, do inteiro teor da presente Portaria e do seu ANEXO ÚNICO, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação, do ato administrativo de enquadramento da modalidade da REURB.

§ 1.º A notificação dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

§ 2.º A notificação da presente Portaria e do seu ANEXO ÚNICO, também poderá ser feita por meio de publicação de Edital de Notificação, com prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área ou núcleo a ser regularizado.

§ 3.º O Edital de Notificação suprirá a notificação pessoal dos confinantes, caso não for possível dar ciência da Portaria e seu ANEXO ÚNICO, com a respectiva relação nominal e individualizada do enquadramento da modalidade da REURB pela forma do § 1.º, do presente artigo, ou no caso dos mesmos estar em lugar incerto e não sabido.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 07 de dezembro de 2021.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO ÚNICO

Portaria n.º 1.003/2021

COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO REURB

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE REURB

NÚCLEO INFORMAL DENOMINADO “UMA ÁREA COM 582,00 M², CONTORNO 9, DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR REMANESCENTE DE RUAS, COM ÁREA DE 2.095,654,88 M², SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”.

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB, identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, conceder preferencialmente em nome da mulher; assim como, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo,

CONSIDERANDO, que compete ao Município formular e desenvolver no espaço urbano as políticas públicas e de direito à moradia, de acordo com o princípio da competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação do território, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.º 13.645, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 08 de agosto de 2018, que Institui a Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 348 de 21 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.003/2021 que designou os integrantes abaixo relacionados para compor a Comissão de Classificação da REURB, para os Exercícios Financeiros de 2021/2022, visando o enquadramento e classificação das áreas isoladas ou dos núcleos urbanos informais em REURB-S ou REURB-E, sob a presidência do Secretário Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária – REURB n.º 001/SMP/2021, referente à área urbana do patrimônio municipal, localizada no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, pelo Decreto Municipal n.º 127, de 20 de setembro de 2021; e,

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.º 348 de 21 de Novembro de 2019, especialmente as disposições do art. 17 e parágrafos, após realizado o Estudo Social e juntado aos autos, o Condutor do Processo os remeterá ao Prefeito Municipal para constituir, por Portaria do Executivo, uma Comissão de Classificação da REURB, a ser integrada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento e da Procuradoria Geral do Município, para fins de classificar ou enquadrar a modalidade da REURB, objeto do Processo instaurado, RESOLVE:

A COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA REURB DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, regularmente instaurada pela Portaria n.º 1.003/2021, em atenção das lei de regência citada, iniciou os trabalhos e reuniu-se em 30 de novembro de 2021 com a finalidade de elaboração e aprovação de Relatório Conclusivo em relação ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Núcleo informal ocupado de forma consolidada pelo Auto Posto ABL, objeto do processo REURB nº 001/SMP/2021, de iniciativa da Administração Pública Municipal por ser área de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Nos termos do art. 32, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do art. 5.º, do Decreto Municipal n.º 348/2019, e da Decisão do Prefeito Municipal via Decreto Municipal n.º 127, de 20 de setembro de 2021, determinou a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, da área com as seguintes especificações do Projeto Urbanístico: UMA ÁREA COM 582,00 M², CONTORNO 9, DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR REMANESCENTE DE RUAS, COM ÁREA DE 2.095,654,88 M², SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, OCUPADA DE FORMA CONSOLIDADA PELO AUTO POSTO ABL LTDA, CONSTANTES DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N.º 28.427, DO 6º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Contorno 9; Ao Sul: Área Verde 43, A Leste: Avenida Mato Grosso; A Oeste: Avenida Jaime Proni.

Após finalizados os trabalhos, cabe a esta Comissão de Classificação da REURB elaborar um relatório conclusivo, motivado e fundamentado, classificando e enquadrando o núcleo urbano informal a ser regularizado como REURB-S ou REURB-E, com base na predominância numérica dos ocupantes de baixa renda.

Com base nos documentos e estudos realizados a Comissão de Classificação de REURB deliberou que a identificação e enquadramento de REURB-S ou REURB-E para o ocupante da área pública passível de regularização, assim, esta Comissão, nas deliberações desta reunião, motivada e fundamentada em Estudo Social realizado pela Assistente Social, JÉSSICA DOS SANTOS BENITES, após analisar os documentos constantes do Processo Administrativo em referência, CONCLUI que, o núcleo informal denominado “uma área com 582,00 m², contorno 9, desmembrada de uma área maior remanescente de ruas, com área de 2.095,654,88 m², situada no loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína/MT.”, a ser regularizado deverá ser CLASSIFICADO como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especifico – REURB-E, conforme disposições normativas do artigo 17, § 5.º do Decreto Municipal n.º 348 de 21 de novembro de 2019.

Ademais, considerando a classificação como REURB-E, por expressa disposição legal, a venda ou alienação direta da unidade imobiliária para o ocupante da REURB, ficará em propriedade fiduciária do Município até a quitação integral, observado que para a venda ou alienação somente será possível caso comprovado que se encontravam na detenção dos imóveis até a data de 22 de dezembro de 2016, assim como em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Municipal.

Em relação anexa e como parte integrante do presente relatório está a relação nominal e individualizada, do ocupante do núcleo informal, devidamente classificado e enquadrado como REURB-E, registrado qual ocupante fazem jus aos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Por fim, com base nas disposições Decreto Municipal n.º 348 de 21 de novembro de 2019, especialmente as disposições do art. 17 e parágrafos ENCERRADO OS TRABALHOS, a Comissão de Classificação da REURB elaborou este ato específico que segue assinado por seus membros e encaminhado ao Condutor do Processo para remessa ao Prefeito Municipal para aprovação e publicação por meio de Portaria Municipal, referente a regularização fundiária em questão.

Juína/MT, 29 de novembro de 2021.

ALESSANDRO BARBOSA

Secretário Municipal de Assistência social

Presidente da Comissão

ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN

Agente Administrativo II

Secretária da Comissão

LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA

Assessor Jurídico da PGM

JÉSSICA DOS SANTOS BENITES

Assistente Social

ELVES APARECIDO DE JESUS AGOSTINI

Fiscal de Obras

RELAÇÃO ANEXA

RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

Processo REURB n.º 001/SMP/2021

RELAÇÃO NOMINAL DE OCUPANTES DA ÁREA ISOLADA DO NÚCLEO INFORMAL CONSOLIDADO

NOME DO/A OCUPANTE	CPF/MF/RG	QUADRA	LOTE.	TIPO	CLASSIF.
AUTO POSTO ABL LTDA	05.195.188/0001-94	AV 43	CONTORNO 09	COMERCIAL	REURB-E

ALESSANDRO BARBOSA Secretário Municipal de Assistência social Presidente da Comissão

ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN Agente Administrativo II Secretária da Comissão

LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA Assessor Jurídico da PGM

JÉSSICA DOS SANTOS BENITES Assistente Social

ELVES APARECIDO DE JESUS AGOSTINI

Fiscal de Obras