LEI MUNICIPAL Nº 901 de 2021

ARAGUAIANA – MT, de 08 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaiana/MT, Lei Municipal nº 883, 23 de junho de 2021 (LDO-2022), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Atualizado e Readequado os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Araguaiana/MT, Lei Municipal nº 883, de 23 de junho de 2021 (LDO-2022), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), constituído pelos anexos integrantes desta Lei, Anexo de Metas Fiscais, Programas, Metas e Ações - 2022.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, aos 08 de dezembro 2021.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal