LEI MUNICIPAL Nº 904 de 2021 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2022, e dá outras providências. ”
10 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 904 de 2021
Araguaiana/MT, 08 de dezembro de 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguaiana/MT, para o Exercício de 2022, e dá outras providências. ”
O Exmº Senhor GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de ARAGUAIANA– MT, para o Exercício de 2022, estima a Receita Liquida em R$ 27.102.298,00 (vinte e sete milhões e cento e dois mil e duzentos e noventa e oito reais), e fixa a Despesa em R$ 27.102.298,00 (vinte e sete milhões e cento e dois mil e duzentos e noventa e oito reais), sendo R$ 19.050.079,00 (Dezenove milhões e cinquenta mil e setenta e nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 8.052.219,00 (Oito milhões e cinquenta e dois mil e dezenove reais) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante as Fontes Arrecadação de Tributos, rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 26.902.298,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 1.738.946,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 462.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 97.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ 529.598,00 |
| Transferências Correntes | R$ 26.422.230,20 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 221.057,00 |
| Contribuições (INTRA) | R$ 1.131.000,00 |
| Dedução de receitas | R$ 3.699.533,20 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 200.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 200.000,00 |
| TOTAL | R$ 27.102.298,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 01 - Legislativa | R$ 1.320.298,00 |
| 04 - Administração | R$ 3.807.521,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ 1.219.257,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ 1.604.000,00 |
| 10 - Saúde | R$ 5.228.962,00 |
| 11 - Trabalho | R$ 256.000,00 |
| 12 - Educação | R$ 7.059.865,00 |
| 13 - Cultura | R$ 153.257,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ 2.609.469,00 |
| 17 - Saneamento | R$ 735.120,00 |
| 20 - Agricultura | R$ 132.160,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | R$ 233.924,00 |
| 25 - Energia | R$ 105.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ 1.658.440,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ 223.025,00 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ 260.000,00 |
| 99 - Reserva De Contingência | R$ 496.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 27.102.298,00 |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ORÇADO POR ÓRGÃO DO GOVERNO
| 01 - Câmara Municipal | R$ 1.320.298,00 |
| 02 - Gabinete Do Prefeito | R$ 762.426,00 |
| 03 - Secretaria de Administração e Planejamento | R$ 2.088.607,00 |
| 04 - Secretaria De Finanças | R$ 1.835.003,00 |
| 05 - Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 1.219.257,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ 7.213.122,00 |
| 07 - Fundo Municipal de Saúde | R$ 5.228.962,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes | R$ 5.118.029,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | R$ 132.160,00 |
| 10 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | R$ 233.924,00 |
| 11 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | R$ 223.025,00 |
| 12 - Controladoria | R$ 107.485,00 |
| 13 - Fundo Municipal de Previdência Social - Araguaia-Previ | R$ 1.620.000,00 |
| TOTAL | R$ 27.102.298,00 |
DEMONSTRAÇÃO POR PROGRAMA
| CÓDIGO | PROGRAMA | VALOR (R$) |
| 0001 | Processo Legislativo | R$ 1.320.298,00 |
| 0003 | Administração Geral - Gabinete | R$ 762.426,00 |
| 0005 | Administração Geral SMA | R$ 2.088.607,00 |
| 0006 | Administração Financeira | R$ 1.835.003,00 |
| 0009 | Controle Interno | R$ 107.485,00 |
| 0010 | Abastecimento | R$ 132.160,00 |
| 0012 | Educação | R$ 671.430,00 |
| 0017 | Atenção Básica | R$ 1.149.319,00 |
| 0018 | Gestão do SUS | R$ 1.265.621,00 |
| 0019 | Mac-Média e Alta Complexidade | R$ 51.352,00 |
| 0020 | Vigilância em Saúde | R$ 54.000,00 |
| 0021 | Assistência Farmacêutica | R$ 50.932,00 |
| 0035 | Transporte Escolar | R$ 218.903,00 |
| 0036 | Merenda Escolar | R$ 70.290,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ 2.706.850,00 |
| 0041 | Educação Infantil | R$ 893.400,00 |
| 0042 | Ensino Fundamental | R$ 1.898.992,00 |
| 0044 | Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | R$ 223.025,00 |
| 0048 | Cultura | R$ 153.257,00 |
| 0058 | Energia Elétrica | R$ 105.000,00 |
| 0061 | Planejamento Urbano | R$ 90.000,00 |
| 0066 | Obras Públicas de Infraestrutura Urbana e Rural | R$ 2.529.469,00 |
| 0073 | Apoio ao Desenvolvimento do Turismo | R$ 233.924,00 |
| 0075 | Saúde Básica | R$ 2.529.070,00 |
| 0076 | Bloco de Investimentos | R$ 128.668,00 |
| 0080 | Saneamento Básico | R$ 735.120,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | R$ 173.440,00 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | R$ 1.219.257,00 |
| 0096 | Previdência Social | R$ 1.620.000,00 |
| 0104 | FETHAB | R$ 1.485.000,00 |
| 0364 | Ensino Superior | R$ 600.000,00 |
| TOTAL | R$ 27.102.298,00 | |
Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS CORRENTES | R$ 23.942.608,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 2.663.690,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 496.000,00 |
| TOTAL | R$ 27.102.298,00 |
Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.219.257,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 1.604.000,00 |
| 10 – SAÚDE | R$ 5.228.962,00 |
| TOTAL | R$ 8.052.219,00 |
| RESUMO DO ORÇAMENTO | |
| DESCRIÇÃO | |
| ORÇAMENTO FISCAL | R$ 19.050.079,00 |
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | R$ 8.052.219,00 |
| TOTAL | R$ 27.102.298,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no Art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:
I – Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 08 de dezembro de 2021.
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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL