LEI MUNICIPAL Nº 903 de 2021

Araguaiana – MT, 08 de dezembro de 2021

“DISPÕE SOBRE "INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araguaiana a constituir o Programa de “COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE LIXO” com o aproveitamento de resíduos sólidos no âmbito do município.

Art. 2º - A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.

Art. 3° - O Programa de COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE LIXO terá como objetivo Geral a implantação da coleta seletiva dos resíduos sólidos em residências, comércios, indústrias, órgãos públicos e todas as propriedades privadas, que, com desenvolvimento de campanhas de conscientização, orientar e incentivar a população da cidade no correto descarte do lixo, promovendo a preservação do meio ambiente oportunizando a reciclagem dos resíduos descartados.

§ 1°- Para a implantação do programa estabelecido no caput deste artigo, caberá ao Executivo Municipal por regência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e demais Secretarias responsáveis estabelecerem suas diretrizes, aprimorando-o em conformidade com as leis ordinárias complementares vigentes no País, a fim de torna-lo sempre dinâmico e com coerência constitucional.

§ 2° - São objetivos da coleta seletiva de lixo:

I - Preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais;

II – Reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como bem econômico e de valor social, gerador de oportunidades de trabalho e distribuidor de renda;

III - Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;

IV – Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; V – Conservar a vitalidade e a diversidade;

VI – Respeitar a natureza e seus benefícios despertando a conscientização a respeito do meio ambiente e da sua preservação;

VII – Incentivar a indústria da reciclagem, fomentando o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VIII – Estimular a criatividade utilizando os recicláveis encontrados no meio em que vive;

IX - Contribuir para formação da cidadania, do ponto de vista ambiental;

X - incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações populares de coleta seletiva;

XI - reconhecer as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva como agentes ambientais da limpeza urbana.

Art. 4° Para facilitar a correta disposição e a destinação adequada dos resíduos sólidos, resíduos recicláveis de lixo domiciliar, comercial e industrial, compreende por coleta seletiva de lixo, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e a destinação final, em separado, do lixo orgânico e o lixo inorgânico do Município.

Art. 5º Para efeito do disposto nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas;

II - cooperativas ou associações populares de coleta seletiva: grupos auto gestionários formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, organizados para atuação local;

III - Postos de Coleta: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntários do processo de coleta seletiva estabelecido por esta Lei;

IV - Unidades de Triagem: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento;

V - Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como pessoas que sobrevivem do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável.

Art. 6º O serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis será prestado por cooperativas ou associações populares de coleta seletiva.

§ 1° As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva poderão, nos Pontos de Apoio e nas Unidades de Triagem que poderá ser viabilizada pela administração municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis coletados.

§ 2° As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva serão parceiras de programas específicos de informação ambiental nas regiões sob sua responsabilidade.

§ 3º Caso não haja cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, ou seu número seja insuficiente para a prestação do serviço, o procedimento de Contratação para a prestação do serviço, no primeiro caso, ou sua complementação, no segundo, observará os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 4º As coletas seletivas deverão ser realizadas de acordo com agenda elaborada pela secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos, tendo a referida Secretaria a responsabilidade pelo transporte do lixo reciclável e sua destinação a essas Associações.

Art. 7º A administração municipal poderá fazer a implantação da rede de Pontos de Apoio e Unidades de Triagem em número e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do município.

§ 1º - A rede de Pontos de Apoio e Unidades de Triagem necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela administração municipal em áreas e instalações públicas, cedidas por terceiros.

§ 2° - A administração municipal poderá conceder o uso de áreas para a instalação das Unidades de Triagem às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva.

§ 3° - O Município incentivará a implantação de cooperativas de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda.

Art. 8º - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando cartilhas de divulgação explicativas sobre a coleta do lixo, e também elaborando uma agenda, onde ficarão especificados os dias de coleta orgânica e dias de coletas do lixo reciclável para todas as localidades do município. Também promoverá campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Lixo.

Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11° - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal