LEI MUNICIPAL Nº 899 de 2021

Araguaiana, 08 de novembro de 2021.

“Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar; revoga as leis municipais 859/2021 e 871/2021 e dá outras providencias”.

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Araguaiana - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e Oitocentos Reais) para os Vereadores e R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais) para o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005”

Art. 2º - Os efeitos desta lei entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º - Ficam revogadas as leis municipais nº 859 de 01 de fevereiro de 2021 e a lei nº 871 de 19 de março de 2021.

Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2021.

_______________________

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal