LEI N°921/2021 DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 de Dezembro de 2021
LEI N°921/2021
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.450,000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 874/2020, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):
| Id Uso| Grupo| Fonte| Detalhamento | Descrição | Valor R$ |
| 0.1.19.000000 | Transferências do FUNDEB - Impostos 30% | 1.450.000,00 |
| TOTAL GERAL | 1.450.000,00 | |
Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta no Anexo abaixo:
| Fonte de Recursos: 19 - Transferências do Fundeb - Impostos 30% | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 1.575.076,50 |
| Arrecadado no período janeiro à novembro 2021 | (B) | 2.818.487,44 |
| Média da Arrecadação dos 11 (onze) meses | C = (B/11) | 256.226,13 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Dezembro 2021 | D = (C x 1) | 256.226,13 |
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 1.499.637,07 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 19 – Fundeb 30% | (F) | 1.499.637,07 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até novembro – Fundeb 30%
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 868/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal