LEI Nº 593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio para manutenção dos menores abrigados no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda/MT - LAC, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para manutenção do abrigamento de menores, com idade de 0 até 12 anos, junto ao Lar de Apoio à Criança – LAC, instalado no Município de Pontes e Lacerda/MT.

Art. 2º Conforme o Projeto de Funcionamento do LAC, o repasse das verbas constantes na Tabela de Distribuição entre os Municípios, obedecidos os valores previstos no Anexo Único desta Lei, deve seguir os critérios a seguir especificados:

§ 1º Fica autorizado o repasse mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser calculado por criança abrigada que seja oriunda deste Município.

I – O valor será destinado para reformas estruturais, inclusive em áreas de lazer, obras de ampliação e melhorias das áreas comuns do LAC, aquisição de eletrodomésticos, eletrônicos e móveis;

II – A Entidade Beneficiada deverá apresentar relatório detalhado sobre os pagamentos realizados, a ser protocolado a cada 06 (seis) meses, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 2º Fica autorizado o repasse mensal de R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais), a ser calculado sobre a estimativa populacional deste Município, nos termos do Anexo Único desta Lei.

I – O valor será destinado para manutenção e funcionamento da estrutura do LAC, a exemplo do custeio da folha de pagamento de colaboradores, quitação de faturas de água, energia, telefone e internet, alimentação, despesas médicas/odontológicas/hospitalares/farmacêuticas e demais atendimentos dos menores abrigados.

II – A Entidade Beneficiada deverá apresentar relatório detalhado sobre os gastos, a ser protocolado a cada 03 (três) meses, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 3º Os valores pactuados poderão ser reajustados conforme definição constante do Termo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Termo de Convênio correrão a conta das dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Conquista D’Oeste/MT, em 09 de dezembro de 2021.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

MINUTA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85, do artigo 1, § 2º, da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 080/2020, do CSMP, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, representado, neste ato, pela Promotora de Justiça da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, doravante designada COMPROMITENTE, e, de outro lado o LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº 03.240.045/0001-21, ora representado pela Presidente em exercício, Sra. Edna Aparecida Parron Garcia Perez, com endereço à Rua Luiz Carlos Soares, nº 425, Bairro Santa Lúcia, em Pontes e Lacerda/MT; o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ora representado pelo Prefeito em exercício – Exmo. Sr. ALCINO PEREIRA BARCELOS, com endereço na Avenida Marechal Rondon, nº 522, Centro, CEP 78250-000, em Pontes e Lacerda/MT; o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ora representado pela Prefeita em exercício – Exma. Sra. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, com endereço na Avenida Dos Oitis, nº 1200, Centro, CEP 78254-000, em Conquista D’Oeste/MT; o MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ora representado pelo Prefeito em exercício – Exmo. Sr. GERALDO MARTINS DA SILVA, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 88, Centro, CEP 78253-000, em Vale de São Domingos/MT; e o o MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ora representado pelo Prefeito em exercício – Exmo. Sr. JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, com endereço na Rua Dr. Mário Correa, nº 452, Centro, CEP 78245-000, em Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o contido no artigo 127 da Constituição Federal, o qual dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, que atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pela implementação de ações, serviços e programas destinados ao atendimento e à proteção integral de todas as crianças e adolescentes cabe, antes de mais nada, ao Poder Público (conforme art. 4º, caput, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal), que, para tanto, deve adequar sua estrutura e seu orçamento (CF. art. 4º, par. Único, alíneas “b”, “c” e “d” e art. 259, par. Único, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a existência, neste Município de Pontes e Lacerda, do Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda, criado com o fim de acolher crianças em situação de risco social;

CONSIDERANDO que é dever legal do membro do Ministério Público fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando-se os programas de proteção referentes à colocação familiar e acolhimento institucional, como o caso em comento;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria;

CONSIDERANDO que somente o Município de Pontes e Lacerda/MT realiza repasses fixos ao Lar de Apoio à Criança, por meio do Termo de Fomento nº 007/CPSC/2018, aditivado pelo Termo nº 003/2020, cujo valor mensal destinado ao custeio de despesas se perfaz em R$

18.000,00 (dezoito mil reais);

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o repasse de valores pelos Municípios de Conquista D’Oeste/MT, Vale de São Domingos/MT e Vila Bela da Santíssima Trindade ao Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda, observados os ditames da Doutrina da Proteção Integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e outras normas correlatas aplicáveis1, além das próprias regras específicas a respeito do tema constantes do ECA, notadamente a partir do art. 90, que trata das disposições gerais acerca das entidades;

CONSIDERANDO que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes faz parte de política pública mais abrangente destinada à plena efetivação do Direito à Convivência Familiar de todas as crianças e adolescentes, cuja implementação pelos municípios é obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade (cf. arts. 5º; 87, incisos VI e VII; 88, incisos I, IV e VI; 90, §2º; 208, inciso IX e 216, todos da Lei nº 8.069/90);

RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os COMPROMISSÁRIOS MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS e MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE reconhecem ser da responsabilidade de cada qual garantir o funcionamento do Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda/MT, para acolhimento das crianças em situação de risco social dentro de seus limites territoriais;

CLÁUSULA SEGUNDA – Os COMPROMISSÁRIOS encaminharão, se necessário, Projeto de Lei à Câmara Municipal de cada Município com o fim de obter autorização legislativa para o repasse dos valores abaixo nominado. Tal projeto deverá ser encaminhado à Casa Legislativa até o dia 05 de dezembro de 2021. O descumprimento do prazo implicará em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso para cada um dos compromissários;

1 Dentre as quais merecem ser citados: a) Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária elaborado e aprovado conjuntamente pelo CONANDA e pelo CNAS; b) Política Nacional de Assistência Social; c) Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS); d) Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH); e) Resolução 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); e f) “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Municípios poderão optar pela assinatura de convênios junto à instituição ou outro meio lícito e formal que autorize os repasses a serem feitos, obedecidas as normas legais;

CLÁUSULA TERCEIRA – O COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA arcará com o repasse mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), além do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por criança do Município de Pontes e Lacerda acolhida no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda. Os repasses iniciarão a partir do mês de janeiro do ano de 2022 e serão realizados até do dia 15 (quinze) de cada mês;

CLÁUSULA QUARTA – O COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE arcará com o repasse mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), além do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por criança do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade acolhida no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda. Os repasses iniciarão a partir do mês de janeiro do ano de 2022 e serão realizados até o dia 15 (quinze) de cada mês;

CLÁUSULA QUINTA – O COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE arcará com o repasse mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por criança do Município de Conquista D’Oeste acolhida no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda. Os repasses iniciarão a partir do mês de janeiro do ano de 2022 e serão realizados todo dia 15 (quinze) de cada mês;

CLÁUSULA SEXTA – O COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS arcará com o repasse mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), além do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por criança do Município de Vale de São Domingos acolhida no Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda. Os repasses iniciarão a partir do mês de janeiro do ano de 2022 e serão realizados todo dia 15 (quinze) de cada mês;

CLÁUSULA SÉTIMA – Todo ano, após o período de doze meses, os valores dos repasses mensais acima serão reajustados a partir de reunião a ser agendada pela(o) Promotora(o) de Justiça e/ou pela Direção do Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda. O descumprimento do prazo implicará em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no repasse;

CLÁUSULA OITAVA – 0 não pagamento das multas sancionatórias previstas nas cláusulas anteriores, na data fixada, implicará em sua execução pelo Ministério Público, incidindo-se a partir daquela data o índice de correção monetária IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

CLÁUSULA NONA – O COMPROMISSÁRIO LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA ficará responsável por comunicar ao Município correspondente o acolhimento de criança, a fim de que seja viabilizado o pagamento do valor complementar de R$ 500,00 (quinhentos reais) estabelecido nas cláusulas Terceira a Sexta;

CLÁUSULA DÉCIMA – O COMPROMISSÁRIO LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA ficará responsável pela prestação de contas semestral do valor complementar de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos Municípios de PONTES E LACERDA, CONQUISTA D’OESTE, VALE DE SÃO DOMINGOS e VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE; bem como pela prestação de contas trimestral dos valores mensais fixos;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente acordo produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, tendo eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da Lei Adjetiva Civil;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – As cláusulas objeto do presente ajuste permanecem inalteradas em caso de sucessão, ficando o(s) sucessor(es) responsável(eis) pelas obrigações aqui pactuadas, inclusive, pelo pagamento da multa avençada no caso de inadimplemento;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes poderão, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias exigirem, retificar ou complementar este compromisso mediante a anuência das partes;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente compromisso vai assinado pelos compromissários, conforme acima, bem como pela presentante do Ministério Público Estadual

na Comarca de Pontes e Lacerda.

Nada mais a consignar, encerrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes, em duas vias.

Pontes e Lacerda/MT, 25 de novembro de 2021.

MARIANA BATIZOCO SILVA ALCÂNTARA

Promotora de Justiça

SAMUEL TELLER COSTA

Promotor de Justiça

ALCINO PEREIRA BARCELOS

Município de Pontes e Lacerda

Compromissário

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Município de Conquista D’Oeste

Compromissária

GERALDO MARTINS DA SILVA

Município de Vale de São Domingos

Compromissário

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Município de Vila Bela da Santíssima Trindade

Compromissário

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO	VALOR FIXO MENSAL A SER REPASSADO AO LAC *	VALOR MENSAL DE ACRÉSCIMO POR CRIANÇA*
Pontes e Lacerda	R$ 18.000,00	R$ 500,00
Conquista D’Oeste	R$ 1.800,00	R$ 500,00
Vale de São Domingos	R$ 1.400,00	R$ 500,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	R$ 6.500,00	R$ 500,00

*Este valor será atualizado anualmente após reunião agendada pelo Promotor(a) de Justiça e/ou pela Direção do Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda com os Municípios Convenentes.