“Dispõe sobre a vinculação de servidor junto a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras”

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o desempenho das funções e atribuições como Nutricionista na Secretaria Municipal de Educação já vem de algum tempo;

CONSIDERANDO o déficit de pessoal para funcionamento na preparação do cardápio da alimentação escolar nas Escolas Municipais:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade constitucional de manter os serviços públicos contínuos na área da educação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 0011/2021, de 08 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza a servidora efetiva Srta. Julyana Patricia Corrêa de Moraes, a sua lotação definitiva no cargo de Nutricionista junto à Secretaria Municipal de Educação, bem como a sua vinculação ao Plano de Cargos e Carreira de Servidores da educação.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2021.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL