LEI Nº 890/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
10 de Dezembro de 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO / MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por lei, , FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Porto Esperidião/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 60.130.000,00 (Sessenta Milhões e Cento e Trinta Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 40.206.883,91 (Quarenta Milhões, Duzentos e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Noventa e Um Centavos) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 19.923.116,09 (Dezenove Milhões, Novecentos e Vinte e Três Mil, Cento e Dezesseis Reais e Nove Centavos),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS – PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Porto Esperidião / MT, para o Exercício de 2022, estima a receita total em R$ 60.130.000,00 (Sessenta Milhões e Cento e Trinta Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.040.000,00 (Dois Milhões e Quarenta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 6.484.787,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Sete Reais) e para Prefeitura Municipal em R$ 51.605.213,00 (Cinquenta e Um Milhões, Seiscentos e Cinco Mil, Duzentos e Treze Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 62.400.093,54 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 5.210.634,50 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 2.236.417,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 2.264.823,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 21.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 52.600.569,04 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 66.650,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.628.150,00 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 0,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.628.150,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA | 2.717.970,00 |
| 7.2 | Contribuições | 2.717.970,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -6.616.213,54 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -6.616.213,54 |
| TOTAL | 60.130.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ORÇAMENTO FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL | 2.040.000,00 |
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL | 1.405.000,00 |
| 03 | SECRETARIA DE EDUCACAO | 14.655.310,41 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 4.115.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 13.058.073,50 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL | 65.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 671.500,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 2.641.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA | 945.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | 270.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO | 181.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 160.000,00 |
| TOTAL | 40.206.883,91 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 11.669.829,09 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.768.500,00 |
| 14 | PREVIPORTO – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL | 6.484.787,00 |
| TOTAL | 19.923.116,09 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 2.040.000,00 |
| 04 | Administração | 14.587.223,50 |
| 11 | Trabalho | 727.000,00 |
| 12 | Educação | 14.635.310,41 |
| 13 | Cultura | 830.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 695.000,00 |
| 16 | Habitação | 65.000,00 |
| 17 | Saneamento | 380.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 160.000,00 |
| 20 | Agricultura | 671.500,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 55.000,00 |
| 25 | Energia | 773.700,00 |
| 26 | Transporte | 3.437.150,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 325.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 280.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 525.000,00 |
| TOTAL | 40.206.883,91 |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.548.500,00 |
| 09 | Previdência Social | 6.704.787,00 |
| 10 | Saúde | 11.669.829,09 |
| TOTAL | 19.923.116,09 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ORÇAMENTO FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 2.040.000,00 |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 16.309.723,50 |
| 0013 | Regularização Fundiária | 100.000,00 |
| 0025 | Edificações Públicas | 365.000,00 |
| 0040 | Desenvolvimento do Ensino Superior | 160.000,00 |
| 0041 | Desenvolvimento da Educação Básica | 14.335.310,41 |
| 0046 | Programa Difusão Cultural | 775.000,00 |
| 0047 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 350.000,00 |
| 0076 | Saneamento Básico | 380.000,00 |
| 0091 | Infraestrutura Urbana e Rural | 4.720.850,00 |
| 0104 | Conservação e Proteção Ambiental | 160.000,00 |
| 0111 | Apoio aos Produtores Rurais | 265.000,00 |
| 0334 | Fomento ao Trabalho | 181.000,00 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 65.000,00 |
| TOTAL GERAL | 40.206.883,91 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0003 | Administração e Gerenciamento | 430.000,00 |
| 0010 | Gestão do SUS | 1.435.819,49 |
| 0011 | COVID-10 – Enfrentamento da Emergência | 102.000,00 |
| 0020 | Atenção Básica | 8.416.822,84 |
| 0025 | Edificações Públicas | 50.000,00 |
| 0026 | Previdência Municipal | 6.484.787,00 |
| 0030 | Média e Alta Complexidade | 960.254,17 |
| 0039 | Assistência Farmacêutica | 262.751,88 |
| 0050 | Vigilância em Saúde | 492.180,71 |
| 0487 | Descentralização das Ações de Assistência Social | 1.288.500,00 |
| TOTAL GERAL | 19.923.116,09 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ORÇAMENTO FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 35.395.883,91 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 15.417.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 19.978.883,91 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.286.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 4.006.000,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 280.000,00 |
| RESERVAS | 525.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 525.000,00 |
| TOTAL | 40.206.883,91 | |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 16.648.596,09 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.590.062,57 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 6.058.533,52 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 308.450,88 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 308.450,88 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 0,00 |
| RESERVAS | 2.966.069,12 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 2.966.069,12 |
| TOTAL | 19.923.116,08 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 08 de dezembro de 2021.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal