“Dispõe sobre a preservação e tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município de Porto Esperidião/MT e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA esta LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Constituem o patrimônio artístico, cultural, histórico e ambiental do município de Porto Esperidião os bens de natureza ambiental e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados à identidade, à memória, à ação dos grupos formadores da sociedade de Porto Esperidião, dentre os quais se incluem:

I – As formas de expressão,

II – Os modos de criar, fazer e viver,

III – As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos-culturais e religiosos;

V – Os conjuntos urbanos e sítios de valor históricos, arquitetônico, paisagísticos, artísticos, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inerentes às reminiscências da nossa história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º - O Poder Público Municipal, promoverá, garantirá e incentivará a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando à valorização do patrimônio cultural do município de Porto Esperidião/MT.

§ 1º - Compete ao Poder Público Municipal promover a conscientização pública para a conservação do Patrimônio Cultural;

§ 2º - Compete a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura do município de Porto Esperidião a implementação da política de proteção e valorização do patrimônio artístico, cultural, histórico e ambiental, no que couber, o disposto nesta Lei.

CAPITULO III

DO TOMBAMENTO

Art. 3º - O Município, na forma desta Lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bem imóveis, móveis e integrados de propriedade pública ou particular existente em seu território, que pelo seu valor histórico, artístico, ambiental ou cultural, ficam sob a especial proteção do poder público municipal.

Parágrafo Único – O Tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos federal e estadual.

Art. 4º - O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, por membro do Conselho de Patrimônio Cultural, por iniciativa do Legislativo, por grupos de pessoas, incluindo-se associações e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural, ou ainda, por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art.5º - O tombamento de coisas pertencentes à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntariamente ou compulsoriamente.

Art. 6º - O tombamento do bem será voluntário quando decorrer de proposta do proprietário e o bem se revestir dos requisitos necessários para construir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do município de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo Único – Sendo o proponente o proprietário do bem, o pedido será instruído com documento hábil de comprovação de domínio.

Art. 7º - Proceder-se-á o tombamento compulsório sempre que a iniciativa for do Poder Público Municipal, de qualquer interessado, com exceção do disposto no Art. 6º desta Lei.

Art. 8º - A proposta de tombamento, quando apresentada pelo proprietário ou outro qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, deve ser encaminhada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião que instruirá o processo, encaminhando-o para o Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 30 dias.

§ 1º - Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, emitir parecer e deliberar sobre os pedidos de Tombamento de bens imóveis e integrados, de reconhecimento valor artístico, ambiental, cultural, histórico no prazo de 30 (trinta) dias e, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ser transformada em Mensagem Executiva.

§ 2º - A instrução a que se refere este artigo deverá conter dados de localização e descrição do bem, justificativa do tombamento, podendo, quando for o caso, ser anexado documento, fotografias, desenhos e referenciais, além dos valores do que se pretenda tombar.

§ 3º - O pedido de tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural e/ou histórico, objeto daquele instituto jurídico. No caso de recusa em dar ciência à notificação, ou quando não localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no jornal Diário Oficial de publicação oficial do Município.

Art. 9º - Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o Chefe do Executivo Municipal poderá decretar o tombamento em caráter provisório, o qual se equiparará, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo.

Parágrafo Único – Decretado o tombamento provisório, o Chefe do Poder Executivo Municipal, comunicará o fato ao Conselho Municipal de Cultura, obedecendo-se a seguir, ao mesmo processo de tombamento compulsório, dispensado o Parecer prévio do Conselho.

Art. 10 – Com abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o mesmo regime de preservação de bem tombado, até decisão final do Conselho Municipal de Cultura e a publicação da Lei.

Art. 11 – O tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural, objeto daquele instituto jurídico e será publicado no jornal de publicação oficial do Município, além de, imediatamente ser transcrito para o respectivo livro de Tombo.

Art. 12 – O proprietário ou titular do domínio útil poderá solicitar a impugnação do tombamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, ou de sua ciência.

Art. 13 – Caberá ao Conselho Municipal de Cultural, apreciar a solicitação de impugnação e emitir parecer final no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 14 – O tombamento de bens de domínio do município independerá de notificação.

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião possuirá 04 (quatro) livros de Tombos ou de Registros de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o disposto no art. 1º desta Lei, a saber:

I – livro de tombo de bens naturais – Incluem-se paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais;

II – Livro de Tombo de bens arqueológicos e antropológicos;

III – Livro de Tombo de bens imóveis de valor histórico, arquitetônico, urbanístico, quer urbanos e rurais e paisagísticos como: obras, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais,

IV – Livro de Tombo de bens móveis e integrados de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se os acervos de biblioteca, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada.

Art. 16 – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião providenciará, imediatamente e obrigatoriamente, quando do tombamento do imóvel, o assentamento do mesmo do Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no Registro de Títulos e documentos.

Art. 17 – Não são passíveis de tombamento os bens pertencentes as representações diplomáticas ou consulares e as que integram exposições, certames ou eventos.

Art. 18 – O ato de tombamento deverá ser anulado ou revogado por Lei Municipal, nos casos em que manifestar ilegalidade ou por exigência indeclinável do interesse público.

Parágrafo Único – O destombamento será averbado no Livro de Tombo Respectivo, conforme art. 15.

Art. 19 – Todo bem imóvel tombado a nível municipal será classificado em cinco (05) categorias denominadas em: Preservação arquitetônica integral, Preservação arquitetônica parcial, Imóveis de reconstituição arquitetônica; de Acompanhamento de Renovação.

Parágrafo Único – A classificação de categoria de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião, ouvido o Conselho Municipal de Cultura, e definirá o tipo de incentivo a preservação, conforme art. 38 desta lei.

Art. 20 – Os projetos de lei referentes ao tombamento de bens deverão conter, além da justificativa, a descrição, a caracterização do bem e endereço e localização espacial.

Art. 21 – Os projetos de lei que tratam do tombamento de bens elaborados e aprovados pelo Legislativo Municipal, deverão ser encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para sanção.

§ 1º - O veto do Prefeito se dará após consulta ao Conselho Municipal de Cultura.

§ 2º - O tombamento é considerado perfeito e eficaz com a publicação de sua lei e sua inscrição no Livro de Tombo.

SEÇÃO ÚNICA

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 22 – O Poder Público Municipal tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela.

Art. 23 – O bem tombado não poderá ser destruído, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado, ressalvado o disposto no art. 18 desta Lei.

Parágrafo Único – Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião, ouvida as áreas de urbanismo e edificações da prefeitura, analisar e aprovar, projetos e serviços de reparação, pintura e restauração ou qualquer obra de intervenção nos bens imóveis tombados.

Art. 24 – Periodicamente, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em conjunto com a área de urbanismo e edificações fará vistoria dos bens imóveis tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executadas.

Parágrafo Único – Os proprietários ou responsáveis dos bens tombados e dos localizados nas respectivas áreas de entorno, não poderão criar impedimentos, obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 25 – A fixação de painéis e letreiro sobre imóveis tombados e nas respectivas áreas de entorno deverá ter aprovação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 26 – Em fase de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o município terá direito de preferência, devendo manifestá-lo no prazo de trinta (trinta) dias a partir da comunicação por escrito do proprietário.

Parágrafo Único – O proprietário deverá comunicar por escrito ao titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a alienação do bem tombado no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 27 – Na transferência do proprietário dos bens imóveis, móveis e integrados tombados deverão o vendedor e o comprador comunicar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e fazer constar a transferência no respectivo cartório de registro, ainda que se trata de transmissão judicial ou causa mortis.

Art. 28 – No caso de deslocamento de bens móveis e integrados tombados, deverá o proprietário obter prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura para deliberação.

Parágrafo Único – O pedido de autorização deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura que repassará ao Conselho Municipal de Cultura.

Art. 29 – O bem móvel tombado não poderá sair do município se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural ou restauração, a juízo do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 30 – Diante da tentativa de exportação de bens culturais tombados ou protegidos por Lei, com exceção dos casos previstos pelo artigo 28 desta Lei, serão estes apreendidos, provisoriamente, pelo órgão competente, por determinação do Conselho Municipal de Cultura que tomará as medidas necessárias para a guardar e conservação dos mesmos.

Art. 31 – No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato.

Art. 32 – Os imóveis tombados terão área de entorno, ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, na qual não será permitida a execução de construção, obra ou serviço que interfira na estabilidade, ambiência e/ou visibilidade dos referidos bens.

Art. 33 – O entorno do bem tombado será delimitado em processo instruído pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião, após a data da publicação da Lei do tombamento.

Parágrafo primeiro: Na instrução do processo de delimitação da área do entorno deverá, depois de ouvida a área de urbanismo e edificação, conter proposta e critérios de intervenção que visem a preservação e índices urbanísticos a serem adotados para novas edificações ali situadas.

Parágrafo segundo: Enquanto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município de Porto Esperidião não houver delimitado a área de entorno do bem tombado esta será delimitada pelas quadras circunvizinhas imediatas do bem em questão.

Art. 34 – Na área do entorno do bem tombado, as formas especificas de tutela dispostas nesta Lei prevalecerão sobre a Legislação Municipal Ordinária de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 35 – Os bens tombados pelo Município serão mantidos sempre em perfeito estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos por seus proprietários e possuidores, que procederão sem demora as reparações necessárias após a autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

§ 1º - Verificada pelo órgão competente a necessidade de reparações, se o proprietário ou possuidor não tiver condições financeiras para efetivá-las, poderá o Município realizá-las, às custas do erário público com orçamento próprio, ou oriundos de convênios e ou repasses de recursos públicos de outros órgãos estadual ou federal, destinados especificamente para as obras.

§ 2º - Correrão as reparações por conta do Município, quando comprovadamente faltarem ao proprietário ou possuidor os recursos necessários para a sua realização, ou não forem disponibilizados recursos de outros órgãos da esfera estadual ou federal.

§ 3º - Se o bem estiver sujeito a dano resultante de ato de terceiros ou de fato da natureza, o proprietário ou possuidor dará ciência da situação a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para as providências cabíveis.

Art. 36 – As autoridades municipais, principalmente aquelas ligadas ao urbanismo, edificações, meio ambiente, turismo velarão pela estrita observância do disposto nesta Lei, em relação aos bens tombados pela União ou pelo Estado e Município e não concederão nem renovarão licença para pratica de qualquer dos atos neles mencionados sem a prévia anuência do órgão federal, estadual ou municipal competente.

CAPÍTULO IV

INCENTIVO A PRESERVAÇÃO

Art. 37 – O município incentivará as intervenções classificadas como de preservação arquitetônica integral, preservação arquitetônica parcial, imóveis de reconstituição arquitetônica e os de acompanhamento, através da concessão de isenção de taxa para licenciamento de obra.

Art. 38 – Os imóveis tombados pelo Município terão isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que mantidos em bom estado de conservação, obedecendo aos índices abaixo discriminados:

I – 100% para os bens tombados e íntegros arquitetonicamente (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica integral);

II – 75% para os bens imóveis parcialmente modificados (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica parcial e os de reconstituição arquitetônica);

III – 10% para os classificados como de acompanhamento.

Art. 39 – A isenção do pagamento de IPTU de que trata o artigo 38 desta Lei será concedida anualmente, mediante solicitação do proprietário ou seu representante legal, podendo ser renovado ou não.

Parágrafo Único – A renovação da isenção do pagamento de IPTU de que trata este artigo será concedida mediante vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, comprovando a boa conservação do imóvel.

CAPÍTULO V

PENALIDADES

Art. 40 – Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes.

Art. 41 – As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a tomada de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, com respaldo na Legislação Federal.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura comunicará ao Ministério Público Estadual as infrações cometidas, para as providências civis e penas cabíveis.

Art. 42 – Sem prejuízo das demais comunicações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão as seguintes sanções:

I – Multa;

II – Embargo;

III – Revogação da Autorização;

IV – Cassação da Licença;

V – Demolição da obra ou remoção de atividade incompatível com as normas pertinentes;

VI – Interdição e suspensão das atividades incompatíveis com as normas pertinentes;

VII – Obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado independentemente da existência de culpa ou dolo;

VIII – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

Parágrafo Único – A multa de que trata o inciso I deste artigo corresponderá a, no mínimo, 30% (trinta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do valor venal do respectivo bem tombado.

Art. 43 – As multas serão impostas mediante auto de infração pela autoridade competente, devendo conter:

I – Nome do infrator e seu domicílio;

II – Local e data da lavratura;

III – Menção do fato que constitui a infração e do dispositivo legal violado;

IV – Notificação ao infrator para pagar a multa devida ao apresentar defesa nos prazos previstos.

§ 1º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 2º - A lavratura do auto de infração é de competência do setor de fiscalização de obras municipal.

Art. 44 – O prazo para apresentação de defesa contra imposição de multa será de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

Art. 45 – A intimação deve ser feita pelo órgão competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.

§ 1º - A autoridade competente poderá optar por intimação por via postal ou telegráfica, com visto de recepção.

§ 2º - A intimação deve ser sempre feita por via postal ou telegráfica toda vez que houver recusa do intimado em receber a intimação.

Art. 46 – A intimação deverá ser feita por edital quando a pessoa a ser intimada ou seu preposto não for encontrada, considerando-se feita a intimação 20 (vinte) dias após a data de publicação do Edital, uma única vez, no órgão oficial e um dos jornais de maior circulação no Município.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 – Caberá à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura determinar os casos em que, no interesse do patrimônio histórico e ambiental, haverá proteção especial a certos exemplares garantindo a sua manutenção ou o replantio de mesma espécie.

Parágrafo Único – Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura determinar os casos em que, no interesse do patrimônio histórico e ambiental, haverá proteção especial a certos exemplares garantindo a sua manutenção ou o replantio de mesma espécie.

Art. 48 – A orla ribeirinha urbano do rio Jauru, e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do poder público municipal, de acordo com o que estabelece o artigo 180 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Todas as orlas ribeirinhas sejam de propriedade pública ou privada não podem ser demolidas, mutiladas, modificadas ou restauradas sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art. 49 – Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio, destinado à conservação do Patrimônio Cultural do Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 50 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias ou suplementadas de for necessário.

Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 08 de dezembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal