LEI MUNICIPAL Nº 2.471/2021

“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar no valor de 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) destinado para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos no Corrente Exercício e dá Outras Providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.437/2020 – Lei Orçamentária Anual, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	12 - Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unid. Orç.	26.782 – Transporte Rodoviário
Programa	8070 – Malha Viária
Proj. /Ativ.	2055 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento	33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 400.000,00
	33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 120.000,00
Fonte	0130 – Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação FETHAB

Artigo 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43,§1º, II da lei 4.320/64, da conta 1.7.28.01.51.01 que trata de Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.436/2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal