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Pref. Canabrava do Norte

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Note, Estado de Mato Grosso, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 00001231/2021, em especial o requerimento da empresa S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.805.780/0001-51 sediada na Rua Jacinto Leão da Silva, 1464, Quadra 02. Lote 03, Sala A, Vila Ceará, Aragarças/GO, Cep: 76.240-000, neste ato representada pelo Senhor Sandro Bueno Marthins, brasileiro, empresário, portador do RG nº 4672113 DGPC/GO e do CPF nº 730.436.801-20, RESOLVE, CANCELAR a Ata de Registro de Preços Nº 122/2021 (oriunda do Pregão Presencial Nº 026/2021 – Processo Licitatório Nº 00004442/2021).

I – Dos Fatos:

O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Canabrava do Norte/MT, solicita o cancelamento da citada Ata de Registro de Preços.

Para tanto, alega em suma, que devido a inviabilidade de execução do contrato em relação aos custos que foram majorados pela demanda e escassez de matéria prima atual do mercado, fazendo com que a negociação dos prazos e produtos estabelecidos fossem impossível de manter.

Após análise, entendemos a situação em que a empresa se encontra e resolvemos acatar o deferimento do pedido para cancelamento de registro de preços da empresa S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI, da Ata de Registro de Preços nº 122/2021, correspondente ao fornecimento de tendas, em virtude dos fundamentos supra-elencados.

II – DA DECISÃO:

Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no entendimento desse município, decide-se pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 122/2021 (oriunda do Pregão Presencial Nº 026/2021 – Processo Licitatório Nº 00004442/2021), correspondente a aquisição de tendas, conforme acima discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.

III – Da Fundamentação Legal:

O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 13, § 2º do decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como no Item 9 do instrumento de registro de preços. Além do Decreto Federal n. 7.892/2013, Art. 19, Inciso I.

IV – Da Publicação:

O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – DOM/MT, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.

V – Das Disposições Gerais:

O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará à partir do momento da publicação deste instrumento no Diário Oficial. Ficando cancelada também as Autorizações de Fornecimento nº 724/2021, 769/2021, 739/2021 e 865/2021.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.

Canabrava do Norte/MT, 07 de Dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL