DECRETO N° 207/2021

SÚMULA: “Reajusta o valor do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Itanhangá e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o valor do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos, em decorrência do aumento dos valores praticados no mercado,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 581/2021 autoriza em seu artigo 8º a regulamentação por Decreto, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 581/2021 que define e disciplina os critérios para concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos do Município de Itanhangá.

DECRETA:

Art. 1º- Fica reajustado para R$ 20,00 (vinte reais) o valor do auxílio alimentação previsto no art. 2º da Lei 581/2021.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário e conflitantes.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 07 de dezembro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2021

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças