LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2021

“Que cria o Museu Casa Borges no Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica criado no Município de Barra do Bugres o Museu Casa Borges, com finalidades, atribuições e organização prevista nesta Lei.

Parágrafo único: O Museu Casa Borges funcionará no prédio intitulado Casa da família do Sr. Herculano Borges, situado na rua Voluntários da Pátria, nº 80, Bairro Nova Esperança, Barra do Bugres.

Art. 2º - São os seguintes os objetivos do Museu:

I - a valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural de Barra do Bugres como modo de fomentar o exercício da cidadania e cumprir a sua função social;

II - a promoção de ações educativas como oficinas, seminários, encontros, palestras, eventos, exposições, dentre outras, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações artísticas, culturais e ao patrimônio material e imaterial da sociedade barrabugrense;

III - o incentivo ao turismo, com vistas à geração de emprego e renda para o município, e à produção artística e cultural de Barra do Bugres;

IV - a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural dos estudantes das escolas do município e da região.

Art.3º - O Museu Casa Borges fica vinculado e subordinado diretamente ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura.

Art.4º - A gestão do Museu Casa Borges se dará mediante acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Município de Barra do Bugres e entidades públicas e/ou organizações afins.

Art. 5º - Fica o poder Executivo municipal autorizado a abrir os créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas para a execução desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal