PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 022/2020

TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA -ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, brasileira, casado, contador, portador da CI nº. 17342694 SSP-MT e inscrito no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADO, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, Lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOÍSIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT CEP: 78.600-000, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato nos termos do requerimento da contratada e atualização do valores da planilha orçamentária elaborada pela equipe de engenharia do Município, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1.O Presente Termo Aditivo de Contrato se fundamenta no requerimento da contratada, fundamentado na comprovação da desvalorização dos valores da planilha orçamentária do contrato primitivo, em decorrência da não execução dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato, visto, ainda, que a construção civil vem enfrentando diversos reajustes desde que o contrato foi pactuado. 1.2.A fundamentação legal se baseia na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 022/2020, bem como na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações ulteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO - MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO DO CONTRATO

2.1. O presente termo tem por objeto restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, bem como a relação entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante, paraa justa remuneração da “EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, objeto do contrato nº 022/2020, conforme especificações do projeto básico e planilhas orçamentárias referente a tomada de preço 001/2020.

2.2. O reajuste, ora aplicado, se dá no valor de R$ 28.965,77(vinte e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) nos moldes da tabela SINAPI, conforme planilha orcamentária financeira constante deste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor global do contrato originário passa a ser de R$ 141.400,22 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos reais e vinte e dois centavos) em função do reajuste do seu objeto e modificação do projeto.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A CONTRATANTE deverá proceder o empenho o da despesa na dotação orçamentária do contrato original no valor correspondente ao reajuste efetuado.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

COCALINHO – MT, 01 de outubro de 2021.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar Aloisio Alves De Souza Prefeito Municipal As Construtora Ltda. Me CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS: Nome: Nome: RG nº RG nº

CPF nº CPF nº