DECRETO Nº 778, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, relacionadas ao funcionamento das atividades públicas e privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o âmbito municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a redução do número óbitos e de casos confirmados para COVID-19 no território estadual, conforme informações do painel epidemiológico nº 572, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO os dados contidos no painel epidemiológico nº 572 CORONAVIRUS/COVID-19, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam a redução na taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs e de enfermaria no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território matogrossense, conforme dados extraídos do painel de informações fornecido pelo Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus;

CONSIDERANDO o alto percentual (93,7%) de doses da vacina contra Covid-19 (1ª e 2ª Doses) aplicadas no município, conforme Boletim Epidemiológico nº. 639, expedido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) em 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO os sucessivos boletins emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde que demonstram redução drástica do contágio por Covid-19 no município, em especial os boletins expedidos em: 21/10/2021; 28/10/2021; 12/11/2021; e, 29/11/2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 1.134/2021;

CONSIDERANDO a revogação dos Decretos Estaduais os nº 407, de 16 de março de 2020; nº 413, de 18 de março de 2020; nº 462, de 22 de abril de 2020; nº 510, de 03 de junho de 2020; nº 521, de 10 de junho de 2020; nº 537, de 29 de junho de 2020; nº 658, de 30 de setembro de 2020; nº 680, de 08 de outubro de 2020; nº 783, de 14 de janeiro de 2021; nº 837, de 01 de março de 2021; nº 874, de 25 de março de 2021, bem como suas respectivas alterações.

DECRETA

Art. 1º. Este decreto altera, consolida e atualiza as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para regulamentação de seu funcionamento de modo a prevenir riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

Art. 2º. Fica mantida, em todo o município, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.

Art. 3°. Para fins deste decreto, considera-se:

I – Caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19;

II – Contato próximo: estar a aproximadamente 1,5 metros de um paciente com suspeita de COVID-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento;

Art. 4º. Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal, o Município de Juscimeira, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 5º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Administração, realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), voltadas em especial à população considerada de grupo de risco, servidores públicos, empresários, colaboradores e clientes em locais de maior circulação de pessoas.

Art. 6º. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Juscimeira ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento do Ministério da Saúde.

Art. 7º. Os hospitais, laboratórios públicos e privados, e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Juscimeira-MT.

Art. 8º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

CAPÍTULO I

DA CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E DEMAIS ASSOCIAÇÕES

Art. 9º. O funcionamento de todas atividades e serviços poderão se realizar abertos com atendimento ao público presencial em horário comercial normal sem mais restrições anteriores, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa.

§1º. Os estabelecimentos comerciais e empresas devem obedecer às seguintes medidas mínimas para atendimento presencial:

I - Obrigatoriedade do uso de máscaras e considerar o distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, exceto se do mesmo grupo familiar, sendo a capacidade de pessoas de um estabelecimento proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa;

II - Disponibilizar espaço externo para área de espera, sempre que possível, e se as condições climáticas permitirem;

III - Disponibilizar informações visíveis ao público com as orientações das medidas para contenção da Covid-19, nas áreas de circulação e uso comum;

IV - Providenciar o desenvolvimento de estratégias para diminuir o tempo que o usuário/cliente permanece em espera;

V- Disponibilizar álcool em gel em 70% ou equivalente profilático, para os empregados, colaboradores e consumidores que entrarem no estabelecimento;

VI - Reforçar as ações de higiene em corrimãos, maçanetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas áreas de circulação de público e de preparação de alimentos, com intervalo máximo de três horas;

VII - Fornecer EPI completo a seus funcionários incluindo luvas e máscaras.

§2º. Ficam autorizadas as atividades de FEIRAS LIVRES, DESDE QUE observadas às regras e medidas sanitárias dos demais comerciantes, no que couber.

§3º. Outras normas de segurança poderão ser editadas pela Secretaria de Saúde, através de Portaria, vinculando-se ao presente Decreto.

Art. 10. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, obedecendo as seguintes normativas:

I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos com limitação da lotação máxima do espaço físico do local considerando o distanciamento mínimo de 1,5m exigido entre as pessoas, exceto se do mesmo grupo familiar, sendo a capacidade de pessoas de um templo proporcional à sua dimensão física que comporte o distanciamento exigido nesta normativa, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois das atividades religiosas.

II - Os participantes devem evitar a proximidade, obedecendo o uso obrigatório de máscaras;

III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto;

IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes;

Art. 11. Ficam autorizadas as atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol, vôlei, entre outras, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES:

I - Disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva;

II - Obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara;

III - recomendação da não participação de pessoas consideradas do grupo de risco, e proibição de quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID-19 nos últimos 14 dias;

IV - as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva.

Art. 12. As academias de ginástica e musculação poderão funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo:

I - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes;

II - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado;

III - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física;

IV - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde;

CAPÍTULO II

Do Comitê de Enfrentamento de Crise

Art. 13. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Juscimeira-MT.

Art. 14. A visando a articulação no combate à disseminação do COVID-19 no Município de Juscimeira – MT, fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito do Município de Juscimeira;

II - Secretário Municipal de Saúde;

III - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

IV - Secretário Municipal de Administração;

V -Secretária Municipal de Educação;

VI - 01 (um) Representante dos servidores da saúde locados em um dos PSF do município a ser indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

VII - 01 (um) Representante do conselho da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Administração;

VIII - 01 (um) Representante da Câmara de Vereadores por indicação do presidente da Câmara.

§ 1º - Ficará a cargo da Chefia de Gabinete o serviço de apoio e secretariado do aludido Comitê.

§2º O Comitê será presidido pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituído pelo Secretário Municipal de Saúde em sua ausência;

§3º O Comitê manterá contato entre seus membros de forma remota, devendo manterem-se disponíveis ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros;

§4º Apenas quando excepcionalmente necessário o comitê se reunirá pessoalmente devendo seus membros serem convocados individualmente para as reuniões.

Art. 15. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - Realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Juscimeira-MT;

IV - Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A título de RECOMENDAÇÃO devem os munícipes, sempre que possível, observar o seguinte:

I - Recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, se dirijam ao Centro de Atendimento Covid-19 (ou unidade de saúde que o venha a substituir), onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social.

Art. 17. Tanto os agentes públicos empregados no combate a pandemia como a sociedade como um todo deverão somar seus esforços na busca de conscientizar a todos sobre o risco trazido tanto pelo vírus COVID-19 como das demais ameaças como o H1N1 e o mosquito Aedes aegypti.

Art. 18. Aos agentes públicos municipais que desempenharão a função fiscalizatória das medidas acima elencadas fica autorizada a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas, podendo os infratores incorrerem nos crimes positivados nos artigos 268 e 330, do Código Penal brasileiro.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que venham descumprir as determinações do presente decreto ficarão sujeitos a suspensão do alvará de instalação, localização e funcionamento, não podendo exercer suas atividades até a completa adequação as exigências legais.

Art. 19. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo de:

I – Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e,

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.

VI - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§1º. A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º. As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§4º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 20. Ficam revogados os decretos nº. 575/2020; 578/2020; 579/2020; 580/2020; arts. 1º e 3º, do Decreto nº. 581/2020; 582/2020; 588/2020; 591/2020; 592/2020; 627/2020; 632/2020; 691/2021; 692/2021; 726/2021; e, 738/2021.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal