LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na alínea b, do § 6º, do Art. 99, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Marilândia para 2022, compreendendo:

I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações dos orçamentos do Município;

IV - as disposições relativas às despesas com pessoal;

V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições relativas à transparência; e

VII - as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2022

Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período 2022 – 2025, conforme Anexo 1 – Metas e Prioridades, Anexo 2 – Natureza da Despesa por Órgão e Projetos e Atividades, Anexo 3 – Despesa por fontes e Anexo 4 – Despesa por Órgão, integrante da presente lei.

Art. 3º. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais (Anexo 2-A) e de Riscos Fiscais (Anexo 3-A), elaborados de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida Como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais a que se refere o caput conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo (Anexo 3-B), que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, de modo a evidenciar a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2022

Seção I

Da Organização dos Orçamentos do Município

Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I - mensagem;

II – texto da Lei;

III – Demonstrativo da Evolução da Receita e de Despesa referente aos três últimos exercícios;

§ 1°. Integrarão a Lei Orçamentária Anual os seguintes demonstrativos:

I – sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de governo;

II - sumário geral da Receita e da Despesa, por categoria econômica;

III - sumário geral da Receita por fontes e respectiva legislação;

IV – quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;

V - descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e respectiva legislação.

§ 2°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1° deste artigo, demonstrativo contendo as seguintes informações complementares:

I – Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006.

II – Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2° da Constituição Federal na forma da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000;

III - Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas em razão da concessão de descontos, isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia e os decorrentes do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº101/2000;

V - Relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2022.

Art. 6º. Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando no mínimo, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras;

6 - amortização da dívida;

7 - outras despesas de capital.

Art. 7º. As programações dos Fundos Municipais serão incluídas nas unidades administrativas que estiverem subordinados.

CAPÍTULO IV DAS diretrizes para elaboração, execução e alterações dos orçamentos do Município

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 8º. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as receitas e as despesas serão orçadas nos mesmos valores, a preços correntes de 2022.

Art. 9º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação nos 3 últimos exercícios e a tendência para o exercício em curso.

§ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:

I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II - atualização de planta genérica de valores;

III - a expansão do número de contribuintes;

IV – as projeções do crescimento econômico.

§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000;

§ 4º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei.

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 10. As despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;

§ 2º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

§ 3º. Considera-se em andamento, para os efeitos desta lei, o projeto cuja execução tenha sido iniciada, ou que o cronograma de sua execução ultrapasse o término do exercício de 2020.

Art. 11. A Lei Orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída de até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos.

Parágrafo Único. O valor consignado em Reserva de Contingência será classificado no elemento de despesa 9999.99.99.99 - Reserva de Contingência.

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2022, que deverá assegurar o equilíbrio na gestão dos recursos públicos, atenderá prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal;

III. a manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

IV. a conclusão de projetos em andamento;

V. a contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público.

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas nos incisos deste artigo.

Art. 13. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino art. 212 da Constituição Federal, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional n° 29, de 13/09/2000.

Art. 14. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

Art. 15. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/ 2000:

I - entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse o limite setenta por cento do valor que se refere os incisos I e II do artigo 75, da Lei Federal Nº 14133/2021.

Art. 16. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2022, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2022.

§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;

II - demonstrativo da despesa por programas de governo.

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas

os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 17. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete pontos percentuais) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferidas em 2021, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

§ 1º. Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§ 2º. Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

II – caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados ao Executivo até o limite constitucionalmente previsto.

Art. 18. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

§ 1º. Em caso da não elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

§ 2º. Considera-se receita tributária e de transferências para fins de cálculo do orçamento do Poder Legislativo, desde que efetivamente arrecadadas:

a) os impostos;

b) as taxas;

c) a contribuição de melhoria;

d) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições de melhoria;

e) o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;

f) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;

g) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

h) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

i) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96 (Icms - Exportação);

j) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;

l) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPI/Exportação;

m) o valor arrecadado da Cota-parte da CIDE;

Art. 19. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos será devolvido ao Poder Executivo, deduzido:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – os valores necessários para:

a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro;

b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

Art. 20. A Câmara Municipal enviará até o dia 15 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 22. Os serviços de contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:

a) mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;

b) mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;

c) identificar o custo por atividade governamental e órgãos;

d) a tomada de decisões gerenciais.

Art. 23. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.

Seção VI

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração

Indireta

Art. 24. O Orçamento Próprio da Administração Indireta compreende as receitas próprias e as receitas de transferências do Município e suas aplicações.

Art. 25. O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII:

I – a fundos e fundações, inclusive as instituídas e mantidas pela administração pública,

II – a empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja maioria do capital pertence ao Município, para suprir déficits financeiros.

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2021, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 27. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente ou desportivas;

II - cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes;

III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;

V - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos;

VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda da regular aplicação dos recursos, mediante determinação em lei complementar que disciplinara as formas de critérios de prestação de contas dos recursos repassados, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade;

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo conselho municipal.

Art. 29. A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município.

II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos de disporá em lei municipal específica.

III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e Jurídicas, estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000:

a) destinação dos recursos através de fundo rotativo;

b) formalização de contrato;

c) aprovação de projeto pelo Poder Público;

d) acompanhamento da execução;

e) prestação de contas.

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27, da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio.

Seção VIII

Dos Créditos Adicionais

Art. 30. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

Art. 31. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

Seção I

Das Despesas com Pessoal

Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis: Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

Art. 33. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, publicará anualmente a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.

§ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.

§ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais, serão incorporados à tabela referida neste artigo.

Art. 34. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 18 a 22, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 35. Ficam autorizados as concessões de quaisquer vantagens, os aumentos de remuneração e as alterações de estrutura de carreiras, observado o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 36. No exercício de 2022, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo desta lei;

II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III - forem observados os limites previstos no artigo 34 desta lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, parte final, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações de pessoal somente poderão ocorrer depois de atendido o disposto neste artigo e no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público desde que seja observado o disposto no artigo 34 desta Lei.

Art. 38. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 34 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 39. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.

Art. 40. O disposto no § 1º do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se consideram substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;

III - Não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

DO MUNICÍPIO

Art. 41. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2022, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I – a revisão na alíquota da contribuição social cobrada dos servidores para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

II – revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:

1. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

2. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

b) a alteração na alíquota e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

c) a alteração na alíquota e na base de cálculo sobre o Serviço de Captação, Tratamento e Adução de Água.

Art. 42. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão canceladas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA

Seção I

Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos

Art. 43. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º. Serão divulgados nos respectivos sítios eletrônicos:

I - pelo Poder Executivo Municipal:

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2022, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2022 e os seus anexos;

d) os créditos adicionais e os seus anexos;

e) até o vigésimo quinto dia de cada mês, o relatório com a comparação da receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2022 e no cronograma de arrecadação, e com a discriminação das parcelas primária e financeira;

f) até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos relativos a execução orçamentária resumida, previstos no artigo 52, da Lei Complementar 101/2000;

g) até 30 de junho de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas destinados ao combate das desigualdades;

h) a posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;

i) o demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas;

j) o demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, com a discriminação das despesas por categoria de beneficiário e das receitas por natureza;

II - pelo Poder Legislativo Municipal:

a) até o vigésimo quinto dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos relativos à execução orçamentária resumida, previstos no artigo 52, da Lei Complementar 101/2000.

Seção II

Da publicidade do Relatório da Gestão Fiscal e do Cumprimento das Metas Fiscais

§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União, Estados ou Municípios, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou da União;

IV – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município;

Art. 45. Os orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, da Fundação e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos aos pagamentos dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 46. Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem serão a título de diárias em nome do servidor, com posterior prestação de contas ou relatório de viagem.

Art. 47. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:

I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Não alterem dotações referentes a despesas de custeio e serviços da dívida;

III - Não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de créditos vinculados.

Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.

Art. 49. Se verificado que ao final do bimestre o não cumprimento das metas de equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado primário conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e Legislativo, efetivar-se-ão a limitação de empenho e movimentação financeira de forma proporcional ao montante dos recursos alocados com base nos seguintes critérios:

I - Limitação de empenhos relativos a investimentos a serem executados com recursos próprios do orçamento;

II - Limitação de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias;

III – Limitação de empenhos de despesas gráficas;

IV - Limitação de empenhos de despesas relativas a veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade previstas na Lei Complementar nº 101/00;

V - Limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços de saúde e educação.

Parágrafo Único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais prevista nas Emendas Constitucionais n.º 14 e 29, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2021.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal

ANEXO II-B

LDO 2022

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO II-B

LDO 2022

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas, os resultados primário e nominal, bem como o montante da dívida pública para o triênio 2022 – 2024, conforme quadros anexos:

1) Demonstrativo I - Metas Anuais – período 2022-2024;

2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2020;

3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores.

4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.

5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.

6) Demonstrativo VI – a) Receitas e Despesas Previdenciárias e b) Projeção Atuarial do PREVINOM;

7) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

8) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

As Metas Anuais foram estabelecidas com base na estimativa das receitas para os exercícios de 2022 a 2025, feita quando da elaboração do Plano Plurianual - PPA 2022 A 2025, com a utilização do método incremental do Sistema ORÇAMENTOLEX.

Para a previsão da receita foi analisado o comportamento da arrecadação ocorrida no período de 2018 a 2020. Em seguida, foi observada a tendência da Receita Orçada para 2021, revisando-se os valores de cada rubrica de receita, tendo sido feita a sua reestimativa, de modo a corrigir desvios na sua previsão.

Para a estimativa das receitas adotou-se o Método Incremental, porém com muita prudência em face do atual momento em que se vive. No ano de 2020, todos fomos aturdidos com a pandemia, que recrudesceu no decorrer do ano de 2021.

Embora a economia tenha dado sinais de recuperação, o cenário econômico atual ainda é incerto e muito volátil, o que recomenda cautela, sobretudo na projeção das receitas.

Por este motivo, os parâmetros foram aplicados de modo seletivo sobre a Receita Reestimada de 2021, de modo a obter-se a receita estimada para 2022. Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi calculada também a receita para os exercícios de 2023 e 2024. De modo geral admitiu-se o crescimento das receitas tão somente de acordo com o efeito inflacionário, exceção feita tão somente para três rubricas: a) IPTU; b) ICMS - Cota-Parte 25%; c) Transferências do FUNDEB.

a) Estimativa da Receita o IPTU

Cálculo incremental com base na receita arrecadada de agosto a dezembro/2020 considerando efeito de preços (IPCA 3,93%) e efeito de crescimento (PIB crescimento de 5%) somadas as receitas efetivamente arrecadadas de janeiro a julho de 2021, definindo base de cálculo para projeção de 2022.

Em 2022 foi utilizado o efeito de preços (IPCA 3,93%) e efeito de legislação pelo incremento pela revisão do BCI a ser realizado pelo Setor de Tributos no percentual de 82,25%.

Para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 foram utilizados apenas o efeito de preços do IPCA nos percentuais de 3,25%, 3,10% e 3,0% respectivamente.

b) ICMS - Cota-Parte 25%

Cálculo incremental com base na receita arrecadada de agosto a dezembro/2020 considerando Efeito de preços (IPCA 3,93%) e Efeito de quantidade (crescimento do PIB de 5%) somadas as receitas efetivamente arrecadadas de janeiro a julho de 2021, definindo base de cálculo para projeção de 2022.

No ano de 2022 foi utilizado o Efeito de preços (IPCA 3,93%) e Efeito de legislação pelo incremento do Índice do ICMS do Município conforme Normas da SEFAZ, no exercício de 2022 de 11,35%.

Para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 foram utilizados o Efeito de preços do IPCA nos percentuais de 3,25%, 3,10% e 3,0%, mais o incremento do Indíce do ICMS de 6,75%, 1,9% e 2% respectivamente, conforme parâmetros definidos no cenário fiscal.

c) Transferências do FUNDEB

Cálculo incremental com base na receita arrecadada de agosto a dezembro/2020 considerando Efeito de preços (IPCA) e Efeito de crescimento (PIB de 5%), somadas as receitas efetivamente arrecadadas de janeiro a julho de 2021, definindo base de cálculo para projeção de 2022. Em 2022 foi utilizado o efeito de preços (IPCA 3,93%).

Para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 foram utilizados apenas o efeito de preços do IPCA nos percentuais de 3,25%, 3,10% e 3,0% respectivamente.

Os percentuais foram aplicados da forma seguinte:

1) Receita Própria: aplicou-se a Taxa de Inflação estimada pelo Governo Federal.

2) Transferências Constitucionais:

a) Transferências Federais: a variação da taxa de inflação;

b) Transferências Estaduais (ICMS/IPVA, etc.) a variação inflacionária. Foi admitida a possibilidade do aumento do índice do ICMS de 6,75% no ano de 2022; de 1,9% para o ano de 2023, e de 2% para 2024.

3) Transferências Legais e Voluntárias: As transferências legais com recursos do SUS, FNDE e FNAS, bem como, as voluntárias que correspondem as receitas oriundas de convênios, foi utilizada somente a expectativa da variação inflacionária.

4) Outras Receitas: Adotou-se como critério apenas a variação da taxa de inflação.

5) Receitas de Capital: As Transferências de Capital, a conta de Convênios a serem firmados com a União e com o Estado, de conformidade com o Plano Plurianual, foram estimadas no valor de R$ 1.457.204,00, que se refere a convênios em andamentos, com a expectativa de sua prorrogação para o ano de 2022, a seguir relacionados.

CONVÊNIOS	VALOR
CR 858601/2017 - Ampliação Unidade de Atenção Especializada do Município.	R$ 35.875,00
Transf. Conv. nº 889332/2019 - Pavimentação asfáltica	R$ 500.000,00
Transf. Conv. nº 886236/2019 - Praça Bairro Planalto	R$ 392.000,00
Transf. Conv. nº 896952/2019 - Caminhão coletor e compactador de lixo	R$ 300.000,00
Transf. Conv. 107/2015 SINFRA/MT Rotatória e pórtico de acesso a cidade.	R$ 225.000,00
Transf. Conv. 182/2010 SINFRA/MT - Poço 250 m e reservatório Jd. Planalto II	R$ 4.329,00
SOMA	R$ 1.457.204,00

4) RECEITAS DO RPPS – Regime Próprio de Previdência dos Servidores

A estimativa das receitas do PREVINOM foi elaborada pela empresa AGENDA Assessoria, constituindo-se nos seguintes valores.

A tabela adiante evidencia a estimativa das receitas para o exercício de 2022, bem como, para os dois exercícios seguintes, de conformidade com a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ESPECIFICAÇÃO	ANO 2022	ANO 2023	ANO 2024
ADMINISTRAÇÃO DIRETA	28.670.688	30.546.144	31.849.254
Receitas Correntes	27.213.484	29.066.394	30.349.254
Receitas de Capital	1.457.204	1.479.750	1.500.000
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RPPS	1.674.600	1.841.900	2.020.430
Receitas Correntes	714.298	780.905	853.908
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	960.302	1.060.995	1.166.522
TOTAL DA RECEITA DO MUNICIPIO	30.345.288	32.388.044	33.869.684
Aumento Percentual em relação ao ano anterior	13,05%	6,73%	4,57%

Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria n° PORTARIA Nº 924, de 8 de julho de 2021, que "aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF"[1], tendo sido observados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita:

a) Projeção do PIB – Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do Governo Federal;

b) Índice de inflação – IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal;

c) Projeção do PIB – MT – constante da LDO 2021 do Governo Estadual.

Memória e Metodologia de cálculo da receita e da despesa

O cenário fiscal da LDO 2022-2024 foi elaborado com a utilização dos seguintes parâmetros:

Assim, foram estabelecidas as seguintes Metas Anuais, conforme Anexo de Metas Fiscais.

Para o cálculo dos valores constantes, utilizou-se a projeção da inflação oficial, medida pelo IPCA/IBGE, tendo como base julho/2021 = 100. Para estabelecer a relação percentual sobre PIB Municipal, bem como, em relação a Receita Corrente Líquida, foram considerados os seguintes parâmetros.

ESPECIFICAÇÃO	2.022	2.023	2.024
IPCA/IBGE %	3,93	3,25	3,10
Deflator (Preços médios de Jul/2021)	1,0393	1,0731	1,1063
PIB Municipal (Estimativa SEF)
Taxa de Crescimento Real	3,00%	3,0%	3,0%
Valores Projetados em R$ Milhares	R$ 439.556	R$ 450.545	R$ 461.808
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (Cf. Res. TCE/MT 19/2017)
Valores Projetados em R$ 1,00	R$ 27.218.220	R$ 29.071.274	R$ 30.354.276

Para os fins de estabelecer as Metas Anuais, foi considerado o montante consolidado, inclusive com a Receita e a Despesa Previdenciária, exceto as Receitas e Despesas Intraorçamentárias Correntes, a fim de evitar duplicidade, de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (11ª Edição. 2021) pg. 256/675:

Para fins de apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas intraorçamentárias.

Após apurado o valor da receita projetada, para fixar a meta da despesa considerou-se, pelo princípio do equilíbrio orçamentário, que o valor da despesa fosse igual ao valor da despesa. Porém, em se tratando de receitas e despesas primárias, o procedimento foi o a seguir descrito.

1) Receitas Primárias: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras), bem como, expurgadas as Receitas Intraorçamentárias.

2) Despesas Primárias: Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas Primárias. Foi expurgado também, o valor das Despesas Intraorçamentárias.

3) Resultado Primário: Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos pagamentos da Dívida.

4) Resultado Nominal: A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2022-2024. Para a sua apuração foi utilizada a metodologia acima da linha, forma preconizada pelo citado Manual da STN.

Esclarecemos que no cálculo das Metas Anuais, bem como, no Resultado Primário, foi computado o Resultado Previdenciário, de modo consolidado.

A seguir, a tabela evidencia as Metas para os Resultado Primário e Resultado Nominal.

5) Montante da Dívida: Corresponde ao saldo da Dívida Fundada de Longo Prazo. Como o Município de Nova Marilândia/MT., não possui dívida fundada, nem cogita de contratar Operação de Crédito, a meta fixada é igual a zero.

6) Montante da Dívida Consolidada Líquida: Corresponde ao montante da Dívida Consolidada menos a Disponibilidade de Caixa. Por se considerar que a Receita = Despesa, não haverá sobra de caixa no final de cada exercício.

7) Metas Anuais (Valores Correntes)

8) Metas Anuais (Valores Constantes)

DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

Da forma exposta, evidenciamos as Metas Anuais, bem como, os Resultados Primário e Nominal.

DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício de 2020 está evidenciada a seguir.

DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

O objetivo desse demonstrativo é evidenciar a consistência das metas atuais em comparação com a metas estabelecidas nos três exercícios anteriores.

O quadro abaixo evidencia os parâmetros do período.

Não se trata de comparar com valores realizados, como alguns possam entender. Assim foram registrados “os valores previstos da receita total dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, a fim de serem comparados.[2]”

E no tocante a despesa, ensina o MDF: “Registra os valores previstos da despesa total dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.”

O mesmo procedimento deverá ser adotado para as Receitas Primárias e para as Despesas Primárias. Como corolário, teremos os conceitos dos resultados fiscais[3].

Resultado Primário (III) = (I – II)

Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Registra os valores das previsões do Resultado Primário dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Essa linha é o resultado da diferença entre as Receitas Primárias (I) e as Despesas Primárias (II).

Resultado Nominal

Registra os valores das previsões do Resultado Nominal dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.

Até o exercício de 2017, o resultado nominal era calculado pela diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A partir do exercício de 2018 (com possibilidade de adiamento para 2019), a meta do resultado nominal passou a ser definida e acompanhada pela metodologia acima da linha.

Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Pela metodologia abaixo da linha, representa a diferença entre o saldo da dívida

DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O Manual de Demonstrativos Fiscais determina que o Anexo de Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido – PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo 2.4, que corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2018 a 2020.

DEMONSTRATIVO V - ORIGEM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, no último triênio está demonstrada no Anexo 2.5, e reflete a posição financeira em 31.12.2020.

O objetivo e a finalidade desse demonstrativo é evidenciar as receitas de alienação de ativos, bem como, de que forma foram utilizados os recursos provenientes dessa receita[4].

02.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência.

O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento dos valores de um exercício financeiro para outro.

02.05.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público.

DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS

.

Nota-se que não existe a renúncia da receita decorrente dos benefícios tributários para os anos de 2022, 2023 e 2024, no âmbito dos impostos municipais, conforme preceitua a LRF, em seu artigo 14.

DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

O Anexo de Metas Fiscais se completa com o Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o que nos leva a buscar o conceito na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante nos ensina o citado Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF[5]):

02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 4o da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas. Grifamos.

Ainda de acordo com o MDF, temos o conteúdo e o objetivo do demonstrativo VIII[6]:

02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa).

02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.

A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem para criação de despesa nova com prazo de duração superior a dois exercícios, conforme conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 986,276,00. Para este cálculo foi considerado como aumento permanente da receita, o crescimento real dos seguintes itens:

1) Tributos e Contribuições.

2) Transferências Constitucionais – FPM, ITR, ICMS Exportação, CIDE – Contribuição Incidente sobre Derivados de Petróleo, ICMS cota-parte de 25%, IPVA e IPI Exportação.

3) Transferências do FUNDEB.

DEMONSTRATIVO 6 – RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

A estimativa da receita do PREVINOM – Fundo dos Servidores Municipais foi elaborada de acordo com o Cálculo Atuarial elaborado em fevereiro/2020, conforme se observa no Anexo 2.6, das Metas Fiscais. A propósito, cabe esclarecer:

a) Os valores da receita estimada referem-se às estimativas elaboradas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025;

b) O Demonstrativo 2.6-a, evidencia as Receitas de Despesas Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de 2018 a 2020;

c) O Demonstrativo 2.6-b, corresponde a Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores para o período de 2020 a 2095, que demonstra:

1 – Na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo do Município, inclusive contribuição dos servidores, assim como, dos rendimentos de aplicação financeira do PREVINOM.

2 – Na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios previdenciários devidos no período de 2020 a 2095.

3 - Na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e Despesas Previdenciárias.

4 – Na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome indica, os saldos do Ativo Financeiro no final de cada exercício.

A Projeção Atuarial do RPPS, que deverá abranger pelo menos 75 (setenta e cinco) anos, conforme explicita o MDF[7].

03.10.05.01 Entes que possuem RPPS (Tabela 10 – Projeção Atuarial do RPPS)

Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmos oficialmente enviados para o Ministério da Previdência Social – MPS, acompanhados de registro e assinatura do profissional legalmente habilitado.

.............

Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75 (setenta e cinco) anos, tendo como ano inicial o ano anterior àquele a que o demonstrativo se refere.

O Demonstrativo 2.6-a, evidencia as Receitas de Despesas Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de 2018 a 2020, conforme tabela a seguir.

O Demonstrativo 2.6-b, corresponde a Projeção Atuarial do RPPS 2020-2095.

PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Ano 2020	1.850.501,11	308.588,68	1.541.912,43	10.522.826,77
Ano 2021	1.942.022,41	342.090,05	1.599.932,36	12.122.759,13
Ano 2022	2.035.970,32	378.145,03	1.657.825,29	13.780.584,42
Ano 2023	2.124.456,98	435.160,94	1.689.296,04	15.469.880,46
Ano 2024	2.222.135,06	476.628,73	1.745.506,33	17.215.386,79
Ano 2025	2.356.809,33	738.254,96	1.618.554,37	18.833.941,16
Ano 2026	2.449.011,30	786.398,63	1.662.612,67	20.496.553,83
Ano 2027	2.522.183,34	939.229,92	1.582.953,42	22.079.507,25
Ano 2028	2.554.244,17	1.190.796,83	1.363.447,34	23.442.954,59
Ano 2029	2.628.796,06	1.244.412,51	1.384.383,55	24.827.338,14
Ano 2030	2.741.274,73	1.356.234,95	1.385.039,78	26.212.377,92
Ano 2031	2.776.312,38	1.635.434,73	1.140.877,65	27.353.255,57
Ano 2032	2.766.083,27	2.234.403,22	531.680,05	27.884.935,62
Ano 2033	2.785.230,17	2.347.614,26	437.615,91	28.322.551,53
Ano 2034	2.797.875,08	2.446.276,32	351.598,76	28.674.150,29
Ano 2035	2.891.584,87	2.660.336,42	231.248,45	28.905.398,74
Ano 2036	2.883.779,76	2.760.529,14	123.250,62	29.028.649,36
Ano 2037	2.868.640,75	2.861.892,03	6.748,72	29.035.398,08
Ano 2038	2.822.432,35	3.143.105,54	(320.673,19)	28.714.724,89
Ano 2039	2.764.011,00	3.348.898,83	(584.887,83)	28.129.837,06
Ano 2040	2.653.237,71	3.756.875,21	(1.103.637,50)	27.026.199,44
Ano 2041	2.572.945,18	3.788.280,73	(1.215.335,55)	25.810.863,89
Ano 2042	2.469.109,95	3.857.255,15	(1.388.145,20)	24.422.718,69
Ano 2043	2.265.119,51	4.356.932,05	(2.091.812,54)	22.330.906,15
Ano 2044	2.095.684,35	4.513.728,66	(2.418.044,31)	19.912.861,84
Ano 2045	1.935.505,71	4.460.642,02	(2.525.136,31)	17.387.725,53
Ano 2046	1.673.944,39	4.802.715,81	(3.128.771,42)	14.258.954,11
Ano 2047	1.482.465,50	4.775.654,46	(3.293.188,96)	10.965.765,15
Ano 2048	1.284.173,19	5.145.627,75	(3.861.454,56)	7.104.310,59
Ano 2049	1.058.769,62	4.945.893,37	(3.887.123,75)	3.217.186,84
Ano 2050	706.636,46	4.720.862,25	(4.014.225,79)	(797.038,95)
Ano 2051	518.597,08	4.470.624,75	(3.952.027,67)	(4.749.066,62)
Ano 2052	519.368,18	4.206.204,83	(3.686.836,65)	(8.435.903,27)
Ano 2053	520.095,34	3.933.802,32	(3.413.706,98)	(11.849.610,25)
Ano 2054	520.773,50	3.658.856,45	(3.138.082,95)	(14.987.693,20)
Ano 2055	-	3.385.187,57	(3.385.187,57)	(18.372.880,77)
Ano 2056	-	3.110.653,06	(3.110.653,06)	(21.483.533,83)
Ano 2057	-	2.840.809,15	(2.840.809,15)	(24.324.342,98)
Ano 2058	-	2.577.022,02	(2.577.022,02)	(26.901.365,00)
Ano 2059	-	2.320.632,42	(2.320.632,42)	(29.221.997,42)
Ano 2060	-	2.072.954,21	(2.072.954,21)	(31.294.951,63)
Ano 2061	-	1.835.543,94	(1.835.543,94)	(33.130.495,57)
Ano 2062	-	1.609.386,94	(1.609.386,94)	(34.739.882,51)
Ano 2063	-	1.395.688,29	(1.395.688,29)	(36.135.570,80)
Ano 2064	-	1.195.610,31	(1.195.610,31)	(37.331.181,11)
Ano 2065	-	1.010.269,92	(1.010.269,92)	(38.341.451,03)
Ano 2066	-	841.000,28	(841.000,28)	(39.182.451,31)
Ano 2067	-	688.558,21	(688.558,21)	(39.871.009,52)
Ano 2068	-	553.885,74	(553.885,74)	(40.424.895,26)
Ano 2069	-	437.838,81	(437.838,81)	(40.862.734,07)
Ano 2070	-	341.145,96	(341.145,96)	(41.203.880,03)
Ano 2071	-	264.569,67	(264.569,67)	(41.468.449,70)
Ano 2072	-	207.908,91	(207.908,91)	(41.676.358,61)
Ano 2073	-	170.182,82	(170.182,82)	(41.846.541,43)
Ano 2074	-	148.247,04	(148.247,04)	(41.994.788,47)
Ano 2075	-	136.167,70	(136.167,70)	(42.130.956,17)
Ano 2076	-	129.498,45	(129.498,45)	(42.260.454,62)
Ano 2077	-	124.384,29	(124.384,29)	(42.384.838,91)
Ano 2078	-	120.586,40	(120.586,40)	(42.505.425,31)
Ano 2079	-	117.968,07	(117.968,07)	(42.623.393,38)
Ano 2080	-	117.192,05	(117.192,05)	(42.740.585,43)
Ano 2081	-	116.623,00	(116.623,00)	(42.857.208,43)
Ano 2082	-	116.016,46	(116.016,46)	(42.973.224,89)
Ano 2083	-	115.367,95	(115.367,95)	(43.088.592,84)
Ano 2084	-	114.674,64	(114.674,64)	(43.203.267,48)
Ano 2085	-	113.934,67	(113.934,67)	(43.317.202,15)
Ano 2086	-	113.383,57	(113.383,57)	(43.430.585,72)
Ano 2087	-	112.794,55	(112.794,55)	(43.543.380,27)
Ano 2088	-	112.164,73	(112.164,73)	(43.655.545,00)
Ano 2089	-	111.491,40	(111.491,40)	(43.767.036,40)
Ano 2090	-	110.772,77	(110.772,77)	(43.877.809,17)
Ano 2091	-	110.237,54	(110.237,54)	(43.988.046,71)
Ano 2092	-	109.665,49	(109.665,49)	(44.097.712,20)
Ano 2093	-	109.053,82	(109.053,82)	(44.206.766,02)
Ano 2094	-	148.399,88	(148.399,88)	(44.355.165,90)
Ano 2095
FONTE: Agenda Assessoria. Cálculo Atuarial Fev/2020.

Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que refletem o comportamento da economia em um cenário bastante incerto, em que paira no ar uma provável estagnação econômica provocada pelo prolongamento da pandemia. Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas.

Nova Marilândia, MT, 09 de dezembro de 2021.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal

[1] MDF. Versão 08/07/2021 Válido para o ano de 2022.

[2] Manual de Demonstrativos Fiscais. STN. 2021. Pgs. 105/106.

[3] Idem, ibidem, pg.106.

[4] Idem, ibidem, pg. 122/675.

[5] Idem, ibidem, pg. 148/675

[6] Idem, ibidem,pg. 152/675.

[7] Idem, ibidem, pg. 127/675.