LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2022.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Capítulo I

DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 1º O Orçamento do Município de Nova Marilândia/MT., para o exercício financeiro de 2022, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.345.288,00 (Trinta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos oitenta oito reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Administração Direta: R$ 28.670.688,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e oitenta oito reais);

b) Fundo Municipal de Previdência Social: R$ 1.674.600,00 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais).

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Marilândia/MT., foi constituído como uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º As receitas e as despesas do Município para o exercício financeiro de 2022, estão classificadas nos termos do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no montante de R$ 21.892.566,04 (Vinte e um milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quatro centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, elaborado nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, no montante de R$ 8.452.721,96 (Oito milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).

Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 5.504.523,96 (Cinco milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) serão custeados com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º. A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2020, estão fixadas em R$ 30.345.288,00 (Trinta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos oitenta oito reais) compreendendo:

I – Orçamento Fiscal	R$ 21.892.566,04;
II – Orçamento da Seguridade Social	R$ 8.452.721,96;
Total	R$ 30.345.288,00.

Art. 5º A despesa será executada pelas unidades orçamentárias de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, devendo ser observada a programação por Órgão da Administração, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas e Fontes de Destinação, a seguir discriminada.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, na LDO 2022, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais.

II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2021, individualizado por fonte de recursos;

III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

IV - até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual.

Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, nos seus limites, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 7º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 está demonstrada no Anexo IV da LC 101/2000, integrante desta lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em 09 de Dezembro de 2021.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal