PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 021/2021

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ 61.600.839/0001-55

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a inserção de disposições contratuais que tratam especificamente das obrigações tributárias acessórias aplicáveis ao pagamento das Bolsas-Auxílio dos estagiários vinculados ao CONTRATANTE, ressaltando que o repasse dos valores líquidos devidos aos estagiários, a título de Bolsa-Auxílio, continuam sob a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica inserida/alterada a obrigação referente ao recolhimento e às informações relativas ao IRRF, ao eSocial e à DIRF, passando o instrumento contratual vigorar com as seguintes redações:

4.18. Cabe ao CONTRATANTE efetuar, de acordo com a legislação vigente e aplicável, o recolhimento à Receita Federal do valor do Imposto de Renda retido sobre as Bolsas-Auxílio pagas aos estagiários.

4.19. Compete ao CONTRATANTE preencher as informações relativas ao IRRF, ao eSocial e à DIRF, inclusive, mas não se limitando ao fornecimento dos informes de rendimentos aos estagiários para fins de Declaração de Imposto de Renda.

Poconé/MT, 29 de abril de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal de Poconé