QUE ATUALIZA VALORES FIXADOS EM TABELA DE DIARIAS ATRAVES DO DECRETO MUNICIPAL N°. 039/2016 (QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA AS TABELAS DAS DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS).

CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 001/2006 - Estatuto do Servidor, que dispõe sobre a concessão de Diárias em seu art. 81 a 82; sobre que dispõe sobre o Estatuto do Servidor;

CONSIDERANDO a Lei 005/1993 que dispõe sobre Diárias;

CONSIDERANDO que as tabelas de valores de diárias não foram atualizadas desde 14 de abril de 2016, conforme Decreto ri°. 039/2016:

DECRETA:

Art.1º - Fica atualizada os valores de concessão de diária aos servidores públicos municipais disposto no Decreto n°. 039/2016, conforme quadros abaixo: a) Diária em casos que o servidor público municipal necessite se deslocar: para cidades dentro do Estado;

Com Pernoite:

Cargo	Valor Diária
Prefeito Municipal	R$ 810,29
Secretario Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal/Contador	R$ 405,15
Demais Servidores	R$ 202,57

Sem Pernoite:

Cargo	Valor Diária
Prefeito Municipal	R$ 405,15
Secretario Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal/Contador	R$ 202,57
Demais Servidores	R$ 105,34

b) - Diária em caso que o servidor público municipal tenha que se deslocar para cidades fora do Estado de Mato Grosso:

Cargo	Valor Diária
Prefeito Municipal	R$ 1.215,44
Secretario Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal/Contador	R$ 607,72
Demais Servidores	R$ 299,80

c) — Diária em casos em que o servidor público municipal tenha que se deslocar à Brasília — DF:

Cargo	Valor Diária
Prefeito Municipal	R$ 1.782,63
Secretario Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal/Contador	R$ 891,31
Demais Servidores	R$ 445,66

Art. 2º - Os índices utilizados para atualização do quadro de valores fora o lPCA, acumulado no período de Março/2016 á Setembro/2021, no percentual de 29,4697%.

Art. 3°- Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n° 039 de 14 de Abril de 2016.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 09 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal