“DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS NO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS na zona urbana do município de Luciara, Estado de Mato Grosso é executado por 04 (quatro) servidoras efetivas;

Considerando que um dos ACS está em gozo de licença para tratar de assuntos de interesses particulares, conforme Lei Municipal 505/2009;

Considerando que a área atendida pela servidora licenciada encontra-se sem o atendimento de ACS;

Considerando o gasto expressivo para realização de Teste Seletivo para preenchimento temporário da vaga e, considerando que a licença para tratar de assuntos de interesses particulares tem o prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser interrompido a qualquer momento;

Considerando a difícil situação financeira pela qual passa o Poder Público em todas as esferas de governo e a orientação da Associação Matogrossense dos Municípios para que haja contenção de gastos;

Considerando que de acordo com o Manual de Agentes Comunitários de Saúde editado pelo Ministério da Saúde, um ACS pode atender até 750 (setecentos e cinqüenta) pessoas,

RESOLVE:

Artigo 1º - REDISTRIBUIRa área atendida pela servidora licenciada entre as Agentes Comunitárias de Saúde remanescentes enquanto durar sua licença.

Parágrafo Único – No caso de haver ACS em gozo de licença prêmio, a área sob a responsabilidade desse ACS será atendida temporariamente por servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente designado para tal fim.

Artigo 2.° - Caso o ACS licenciado não retorne às suas funções no término de sua licença ou solicite demissão do cargo, será realizado Teste Seletivo Simplificado ou Concurso Público para preenchimento da vaga.

Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2015.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL