Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE São José dos Quatro Marcos, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$4.138,05 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

4.138,05

02 06 02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BASICA

1100	12.361.0011.1052.0000	Aquisição de Veículos para Transporte Escolar	2.804,46
	4.4.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	F.R.: 0 3	15
	3	Recursos de Exercícios Anteriores
	200 000	EDUCAÇÃO

02 06 04 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

1099	13.392.0015.1067.0000	Realização e Incentivos e Eventos Culturais	1.333,59
	3.3.90.93.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	F.R.: 0 3	82
	3	Recursos de Exercícios Anteriores
	100 041	INCENTIVO A CULTURA LEI ALDIR BLANC

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

4.138,05

3	15	2.804,46
3	82	1.333,59

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.668/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1176/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL