DECRETO Nº 103/2021

(Que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar)

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2.437/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.468,00 (vinte cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para atender as seguintes dotações:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.3.90.39.00.00- Outros serviços de terceiros P. Jurídica

01.031.1010.2021-Manut. do legislativo.................................................................R$ 25.468,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente

01.031.1010.1109- Rest. CPD da Câmara Municipal...............................................R$ 2.401,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.1.90.11.00.00- Venc. e Vantagens fixa

01.031.1010.2001- Manut. do Legislativo .............................................................R$ 10.000,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais

01.031.1010.2001- Manut. do Legislativo ...............................................................R$ 4.800,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.3.90.36.00.00- Outros serviços de terceiros P. Física

01.031.1010.2001- Manut. do Legislativo ..................................................................R$ 500,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.3.90.40.00.00- Serv. de tecnologia da informação

01.031.1010.2001- Manut. do Legislativo ..................................................................R$ 535,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente

01.031.1010.2001-Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 589,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.3.90.36.00.00- Outros serviços de terceiros P. Física

01.031.1010.2002- Manut. do Legislativo ...............................................................R$ 1.000,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

01.031.1010.2002- Fiscalização e Aplic. do processo leg.............................................4.843,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.-GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros P. Jurídica

01.031.1010.2003- Divulgação de atos oficiais...........................................................800,00

TOTAL DE ANULAÇÃO......................................................................................R$ 25.468,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Estado de Mato Grosso em 22 de novembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal