SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TABAPORÔ.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei determina a publicação eletrônica da quantidade de vagas disponíveis nas escolas municipais de Educação Infantil de Tabaporã.

Art. 2° - Devem ser especificadas a quantidade de vagas disponíveis, a instituição escolar com a vaga, serie e o período das vagas.

§ 1º. Caso não haja vaga disponível, deverá ser informado o prazo para a sua disponibilização, sendo elaborado lista de espera a ser estabelecida pela Secretaria de Educação.

Art. 3° - A informação com a quantidade das vagas disponíveis deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de Tabaporã com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL