DESPACHO
26 de Novembro de 2015
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2015
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03/2015
Assunto: RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS FUNDADO EM INTERESSE PÚBLICO
Considerando os argumentos apresentados pela contratada, DECIDO:
Remetam o presente processo sancionatório à Contadoria do Município para a juntada de todos os pagamentos realizados à contratada, nos termos do Art. 37 da Lei nº 9.784/99.
Após juntado todo os pagamentos realizados, remetam os autos ao servidor responsável, para que seja confeccionado o Relatório Conclusivo.
É como decido
Porto Esperidião-MT, 20 de outubro de 2015.
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Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal