CONTRATO Nº 067/2021

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE02 (dois) VEÍCULOS ÔNIBUS PARA ATENDER ASECRETÁRIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, COM A EMPRESABILU TRANSPORTE TURISMO EIRELI.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa, BILU TRANSPORTE TURISMO EIRELI, devidamente escrita no CNPJ Nº00.889.071/0001-97, situada com sede na avenida Bernardo Sayão, nº 2.283, quadra 111, lote 01, bairro vila santa Terezinha, inhumas-go - CEP: 75.400-001, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, representada neste ato pelo senhor SEBASTIÃO LOPES DA SILVA FILHO, portador do CPF nº 136.754.191-34 e CI nº 436.630 2ª via, residente e domiciliado na avenida Bernardo Sayão, quadra 01 lote 05, Vila Ana, na cidade de Inhumas, GO – CEP nº 75.400-000, resolvem celebrar o presente contrato Referente ao Pregão Presencial nº 024/2021 e processo Administrativo nº048/2021, conforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a aquisição de 02 (dois) ônibus rodoviário usado, de fabricação nacional e modelo 2007/2007, da marca Scania/mpolo paradiso R, veículo com capacidade de 47 passageiros, com potência de 310c e o outro veículo modelo 2008/2008, da marca Scania/mpolo viaggio - R, veículo com capacidade de 46 passageiros ambos com potência de 310cv direção hidráulica , freios a, poltrona reclináveis com cinto de segurança em todos os assentos, ar condicionado, banheiro frigobar, janelas de vidro colado, cortinas, bagageiros externos do tipo passantes, porta pacotes, luz de leitura individual, pneus em bom estados de conservação inclusive o estepe. Veículo com todos os documentos em dia sem débitos ou restrições equipado com todos os itens de segurança obrigatórios de acordo com a legislação de trânsito.

CLAUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega dos veículos objeto do ANEXO I, será efetuada, após pagamento do mesmo com prévia autorização requisitória, por escrito, emitida pelo Departamento Municipal de Compras, sendo a entrega imediata

2.2 - Os veículos objetos deste Edital serão recebidos pelo responsável pelo Setor, os quais os vistoriarão, verificando se os mesmos atendem a todas as condições especificadas neste Edital.

2.3 - Constatada qualquer irregularidade na entrega do veículo, a empresa vencedora do certame Pregão Presencial nº 024/2021, obrigar-se-á a trocá-lo ou corrigir os defeitos imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais.

2.4 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os objetos que estiverem em desacordo com o Edital.

2.5 - A licitante vencedora deverá comprometer-se a fornecer os veículos a Prefeitura, com prioridade no atendimento, tendo em vista o interesse público.

2.6 - Os veículos que serão entregues pela licitante vencedora deverão ser idênticos às especificações contidas no Edital de referência. Caso os veículos não correspondam às especificações exigidas, serão devolvidos e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de entrega de 30 (trinta) dias corridos contados das solicitações feitas pela Secretaria não se tenha esgotado e a empresa possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo. Nesta hipótese de substituição, caso seja realizada dentro do prazo de entrega inicial ainda não esgotado, não será aplicada a penalidade; se realizada após findo aquele prazo, o veículo poderá ser aceito, entretanto, serão apuradas as aplicações das multas cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeição por qualquer um dos motivos elencados na clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA QUARTA

DO VALOR DO CONTRATO

4.1 - Importa o presente contrato aquisição de 02 (dois) ônibus no valor unitário de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) no valor total de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), válidos para a data de encerramento do contrato, baseado na lei 8666, art.24.

CLÁUSULA QUINTA

DOS PAGAMENTOS

5.1 - O pagamento será efetuado a vista após a emissão da nota da ordem de compra e empenho dos veículos, devidamente atestada pelo responsável.

5.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; o pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário” na conta informada pelo fornecedor.

5.3 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, a conta Conta Corrente: 1500-8 Agência: 0496-0, Banco: 001 BANCO DO BRASIL

5.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA

DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

6.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.2 - Os veículos deverão ser entregues pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO CONTRATUAL

7.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.

7.2 - O prazo indicado no Item 7.1., poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nº.8.883/94 e 9.648/98.

7.3 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – A nota fiscal será emitida na data de entrega efetiva do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
516	11.01	27.812.0044	1072	44.90.52.00.00	250.000,00

Vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2021 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual. As despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2021, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA NONA

DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - São responsabilidades da CONTRATADA:

9.1.1 - o cumprimento do prazo de entrega, na data, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário;

9.1.2 - durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade do veículo entregue;

9.1.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

9.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:

9.2.1 - manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido;

9.2.2 - pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

9.2.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1 - advertência;

10.1.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

10.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

10.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 10.1.3 desta cláusula.

10.1.5 - As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

10.1.5.1 - Das sanções estabelecidas no item 10.1, subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

10.1.5.2 - Da sanção estabelecida no item 10.1, subitem 10.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

10.2 - O atraso injustificado da entrega do veículo, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.

10.3 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto, não for aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 3.1 deste termo de contrato;

10.3.1 - A não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas nesta clausula.

10.4 - As sanções previstas nos itens 10.1, 10.2, 10.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstâncias do caso concreto.

10.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;

10.5.1 - Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a entrega do veículo pela contratada através da servidora Rita de Cassia Pires Rodrigues, designado como fiscal de contrato;

11.2 – A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

11.3 – A existência e a atuação da fiscalização feita pela contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entregas dos veículos e às suas consequências e implicações próximas ou remotas;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Cocalinho:

12.1.1 - Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93;

12.1.2 - Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.

12.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA VINCULAÇÃO

13.1 - Vinculam-se ao presente contrato, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, a proposta vencedora da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DOS CASOS OMISSOS

14.1 - Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - Será competente o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Cocalinho, 08 de DEZEMBRO de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

BILU COMERCIO DE ONIBUS LTDA ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. _____________________________ 2._____________________________

Nome: Nome: