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Pref. Mirassol d´Oeste

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base no Titulo V, Capítulo III da Lei Complementar nº 157/2016, considerando o Ofício n° 164/2021 da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, solicitando “apurar possível utilização da oficina da Secretaria de Infraestrutura para os serviços de conserto de veículo particular do Sr. Márcio José Rigoni, Secretário Municipal de Infraestrutura”;

Considerando que o art. 93, VIII, da Lei Complementar nº 157/2016 dispõe que: "ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade pública";

Considerando a necessidade de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar, em tese, prática de ato proibido pela Lei Complementar n° 157/2016 em face do Sr. MÁRCIO JOSÉ RIGONI, Secretário Municipal, Registro nº 004388, por possível descumprimento do disposto no Inciso VIII, do artigo 93 da Lei Complementar nº 157/2016, podendo o servidor ensejar nas penalidades previstas no artigo 103 do mesmo diploma legal.

Art. 2º - DESIGNAR comissão composta pelos servidores EVANILDO LUIZ DA SILVA, Auxiliar Administrativo, Matricula/Registro nº 3607/1294; MARA APARECIDA AMARANTE, Auxiliar Administrativo, Matrícula/Registro nº 511/995 e, LUISMAR DA SILVA MARTINS, Agente Administrativo, Matricula nº 478/1179 para, sob a presidência do primeiro, promoverem as investigações e demais diligências cabíveis.

Art. 3º - Para cumprir suas atribuições, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, adotando os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 157/2016 inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Portaria.

Parágrafo Único: O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias exigirem.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de carvalho" em 08 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito