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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 161 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.939

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$184.640,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 184.640,00

02 03 01 PROCURADORIA MUNICIPAL

28 03.062.0002.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA MUNICIPAL 9.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 00

02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS

47 04.122.0002.2092.0000 AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO 1.450,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 00

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

112 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 21.925,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 01

114 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 2.200,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 01

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

120 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 14.775,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

140 12.361.0006.2008.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% 26.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 18

142 12.361.0006.2008.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% 9.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18

190 12.366.0009.2010.0000 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - 60% 6.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 18

165 12.365.0014.2009.0000 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 60% 5.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 18

167 12.365.0014.2009.0000 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 60% 3.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 18

181 12.365.0014.2104.0000 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 3.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 19

148 12.361.0016.2011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 1.600,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19

155 12.361.0016.2011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 19

160 12.361.0016.2102.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% 18.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 19

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

161 12.361.0016.2102.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% 4.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 19

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

205 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.800,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

216 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF 11.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 29

217 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF 2.500,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 29

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

255 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC 1.500,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 46

258 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC 6.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02

261 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC 290,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 02

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

305 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F 1.600,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02

310 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 10.100,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 02

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

325 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 12.700,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 00

327 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 4.600,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

377 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 2.600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Anulação:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

18 04.122.0002.2002.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -1.600,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

100 000 GERAL TOTAL

02 03 01 PROCURADORIA MUNICIPAL

23 03.062.0002.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA MUNICIPAL -9.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS

48 04.122.0002.2092.0000 AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO -450,00

3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

111 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO -2.200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

116 12.361.0016.2101.0000 CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - GESTÃO -5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 0 1 01

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

119 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR -26.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 01

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 04 GESTÃO DE ESPORTE E LAZER

137 12.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE -4.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E F.R. Grupo: 0 1 01

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

138 12.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE -500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 1 01

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

139 12.812.0013.2020.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE -1.200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 01

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

141 12.361.0006.2008.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

144 12.361.0006.2008.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% -1.000,00

3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR F.R. Grupo: 0 1 18

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

147 12.361.0016.2011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% -1.600,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 19

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

166 12.365.0014.2009.0000 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 60% -21.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 18

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

185 12.365.0014.2104.0000 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB -3.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 19

1 Recursos do Exercício Corrente 000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

198 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -11.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

206 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -4.800,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente 000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

213 08.243.0091.2274.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELAR -2.500,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

245 10.122.0002.2030.0000 MANUTENÇÃO ENCARGOS SAÚDE -290,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente 000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

249 10.122.0002.2031.0000 Atividades em Saúde CEFEM -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

256 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC -1.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

435 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC -1.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 42

1 Recursos do Exercício Corrente

100 000 GERAL TOTAL

02 07 03 FARMÁCIA BÁSICA

266 10.303.0022.2086.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA -3.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

269 10.303.0022.2086.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA -3.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

295 10.301.0022.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE BUCAL -5.100,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 46

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

304 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F -5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

342 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN -2.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

344 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN -10.700,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

359 26.452.0019.2277.0000 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS -4.600,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

387 20.122.0002.2105.0000 CADASTRAMENTO E ACOMPAMENTO DO ITR NO MUNICÍPIO -2.600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Anulação ( - ) -184.640,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL