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Pref. Mirassol d´Oeste

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 6.027,25 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

872 10.122.0012.1200.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BANCO DE SANGUE 6.027,25

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:

02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

823 10.122.0020.1048.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -6.027,25

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 0 100

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 08 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito