LEI Nº 1.743 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
10 de Dezembro de 2021
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 6.027,25 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
872 10.122.0012.1200.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BANCO DE SANGUE 6.027,25
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
823 10.122.0020.1048.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -6.027,25
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 08 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito