“Autoriza a afastar-se das funções, servidora do quadro de Pessoal de provimento efetivo, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica autorizado a afastar-se das funções por 20 (vinte) dias em razão de escritura pública de união estável homoafetiva, aplicando de forma analógica, com base nos artigos 226, §3ª, da CF/88; artigo 1.723 do CC/2002, conforme o entendimento firmado pelo STF na ADPF nº132 e ADIN 4277, a Servidora Efetiva, Ana Rigel Santos Souza, brasileira, maior, portadora do RG Nº 1399691-6 SSP/MT e do CPF Sob Nº 008.045.941-20, lotada no Gabinete do Prefeito, no Cargo de Controladora Interna, no período de 09 de dezembro de 2021 a 28 de dezembro de 2021, com retorno ao trabalhos no dia 29 de dezembro de 2021.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO