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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de projeto de pavimentação asfáltica e os serviços de levantamento topográfico para pavimentação asfáltica da Avenida Antônio Bosaipo no perímetro urbano do Município de Canabrava do Norte/MT.

Favorecido:

Vildete Rodrigues de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 40.364.511/0001-07;

Prazo de Execução:

60 (sessenta) dias;

Valor Global:

R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 023/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 023/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 09 de Dezembro de 2021.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal