TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
10 de Dezembro de 2021
| Objeto: | Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de projeto de pavimentação asfáltica e os serviços de levantamento topográfico para pavimentação asfáltica da Avenida Antônio Bosaipo no perímetro urbano do Município de Canabrava do Norte/MT. |
| Favorecido: | Vildete Rodrigues de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 40.364.511/0001-07; |
| Prazo de Execução: | 60 (sessenta) dias; |
| Valor Global: | R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 023/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 023/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 09 de Dezembro de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal