SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO VIVA BRASIL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS COMERCIAL, DENOMINAÇÃO DE RUAS E DEFINE ÁREA DESTINADA A EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS, Nº 1.187/2017 /1.195/22/09/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte MT, autorizado a criar o bairro Viva Brasil, fazer concessão de direito real de uso de área destinada a edificações Residenciais e Comerciais localizados as margens da MT 338, que compreenderão as especificações contidas na planta (anexo da presente lei).

Art. 2º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º. desta Lei será formalizada através de contrato administrativo, compreendendo os lotes pertencentes a quadra 01, quadra 08 e quadra 09, para sua destinação a fins industrial ou comercial ou para atividades de prestação de serviços.

Art. 3º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º. desta Lei é pelo período de 10 (Dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo ou da equivalente escritura pública.

Art. 4º. Os Concessionários assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:

I – Edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de 06 (Seis) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;

II – Cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária;

III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:

a) empregar, no mínimo, 01 (um) funcionário, contratado, celetista com todas as garantias legais, não podendo ser sócio administrador ou até mesmo o empresário;

b) manter as portas abertas e comprovar atividade empresarial ao poder executivo municipal pelo menos uma vez a cada semestre;

Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.

Art. 5º. Os Concessionários deverão comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos II e III do artigo 4º. desta lei.

Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 6º. As obrigações especificadas no art. 4º. desta Lei serão garantidas mediante cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos.

Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividades no imóvel recebido em concessão do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo 4º. desta lei e a manutenção das Concessionárias em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel as Concessionárias, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de serviços.

Art. 8º - Fica destinadas as Quadras 02,03,04,05 e 07, para fins Residenciais.

Art. 9º - Fica destinada a Quadra 06, para fins de espaço público (Praça com espaço Esportivo e áreas lazer).

Art. 10º - Fica denominado as ruas pertencentes ao bairro Viva Brasil conforme segue.

§ 1 - Rua Principal com o nome de RUA DAS AVIANCAS.

§ 2 – Rua entre as quadras 01 e 02 com acesso à rua principal de RUA DOS IPÊS

§ 3 - Rua entre as quadras 02 e 03 com acesso à rua principal denominada de RUA DOS JACARANDAS.

§ 4 - Rua entre as quadras 03 e 04 com acesso à rua principal denominada de RUA DOS CEDROS.

§ 5 - Rua entre as quadras 04 e 05 com acesso à rua principal denominada de RUA DOS CEREJEIRAS.

§ 6 - Rua entre as quadras 05 e 06, com acesso à rua principal denominada de RUA DO MÓGNO.

§ 7 - Rua entre as quadras 06 e 07, com acesso à rua principal denominada de RUA DAS CASTANHEIRAS.

§ 8 - Rua entre as quadras 07 e 08, com acesso à rua principal denominada de RUA DAS PERÓBAS.

§ 9 - Rua entre as quadras 08 e 09, com acesso à rua principal denominada de RUA DAS GARAPEIRAS.

Art. 11. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.187/2017 e 1.195/2017.

Art.13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 09 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal