LEI Nº719 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
10 de Dezembro de 2021
LEI Nº719 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 24.600.000,00 (vinte e quatro milhões e seiscentos mil), sendo R$ 16.416.299,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezesseis mil e duzentos e noventa e nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 8.183.701,00 (oito milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal para o Exercício de 2022 estima a Receita em R$ 24.600.000,00 (vinte e quatro milhões e seiscentos mil), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.020.000,00 (Um milhão e vinte mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.360.700,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil e setecentos reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 22.219.300,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezenove mil e trezentos reais).
§ 1º A Receita Geral do Município de Reserva do Cabaçal será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 22.979.816,95 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 734.700,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 731.976,95 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 12.500,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 288.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 21.092.940,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 119.700,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 3.740.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 3.740.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 675.623,05 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 675.623,05 |
| SOMA | 27.295.440,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.795.440,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 2.795.440,00 |
| TOTAL | 24.600.000,00 | |
§ 2º A despesa do Município de Reserva do Cabaçal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.020.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.947.750,00 |
| 03 | Secretaria de Administração, Planejamento | 1.736.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.949.300,00 |
| 05 | Secretaria de Obras Inf. Urb. e Rural | 5.766.849,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer | 4.190.350,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Saúde | 5.236.600,00 |
| 08 | Secretaria de Assistência Social | 1.586.401,00 |
| 09 | Secretaria de Esporte | 123.470,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Cultura e Lazer | 592.930,00 |
| 11 | Secretaria Municipal Econômico e Ambiental | 450.350,00 |
| TOTAL | 24.600.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD. | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.020.000,00 |
| 04 | Administração | 5.362.099,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.346.401,00 |
| 09 | Previdência | 614.500,00 |
| 10 | Saúde | 5.236.600,00 |
| 12 | Educação | 4.190.350,00 |
| 13 | Cultura | 405.200,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.092.000,00 |
| 16 | Habitação | 240.000,00 |
| 17 | Saneamento | 300.650,00 |
| 20 | Agricultura | 239.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviço | 187.730,00 |
| 26 | Transporte | 1.343.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 123.470,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 802.800,00 |
| 99 | Reserva de Contingência Previdência | 1.096.200,00 |
| TOTAL | 24.600.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 1.020.000,00 |
| 0002 | Administração | 6.439.949,00 |
| 0004 | Melhoria na Infra-Estrutura | 431.900,00 |
| 0005 | Infra-estrutura da Malha Viária Municipal | 2.983.000,00 |
| 0006 | Ensino Fundamental | 3.154.650,00 |
| 0008 | Educação Infantil | 924.400,00 |
| 0009 | Gestão do SUS | 3.673.500,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 295.650,00 |
| 0011 | Gestão da Assistência Social | 1.146.951,00 |
| 0012 | Melhoria da Habitação Popular | 240.000,00 |
| 0013 | Fomento e Divulgação do Turismo no Município | 187.730,00 |
| 0014 | Fortalecimento da Agricultura Familiar | 239.000,00 |
| 0015 | Atenção Básica | 985.950,00 |
| 0016 | Promoção e Incentivo a Cultura Local | 405.200,00 |
| 0017 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | 123.470,00 |
| 0018 | Gestão Ambiental | 211.350,00 |
| 0019 | Média e Alta Complexidade | 391.800,00 |
| 0020 | Assistência Farmacêutica | 128.000,00 |
| 0021 | Vigilância em Saúde | 57.350,00 |
| 0022 | Vigilância a Família | 199.450,00 |
| 0003 | Previdência | 1.360.000,00 |
| TOTAL | 24.600.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 18.051.350,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 9.661.070,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 48.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 8.342.280,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.452.450,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 4.912.450,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 540.000,00 |
| RESERVAS | 1.096.200,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.096.200,00 |
| TOTAL | 24.600.000,00 | |
§ 3º A despesa da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.020.000,00 |
| TOTAL | 1.020.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 922.700,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 624.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 298.700,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 97.300,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 97.300,00 |
| TOTAL | 1.020.000,00 | |
§ 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Reserva do Cabaçal abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 8.183.701,00 (oito milhões, cento e oitenta e três mil e setecentos e um reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 08 | Assistência Social | 1.586.401,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.360.700,00 |
| 10 | Saúde | 5.236.600,00 |
| TOTAL | 8.183.701,00 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal para o Exercício de 2022 estima a receita em R$ 1.360.700,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.360.700,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil e setecentos reais).
§ 1º A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 538.600,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 533.500,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 3.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 2.100,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 822.100,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 822.100,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | |
| TOTAL | 1.360.700,00 | |
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Reserva do Cabaçal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 1.360.700,00 |
| SOMA | 1.360.700,00 | |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 607.500,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 424.500,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 183.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 7.000,00 |
| RESERVAS | 746.200,00 | |
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 746.200,00 |
| SOMA | 1.360.700,00 | |
Art. 4º O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 07 de Dezembro de 2021.
JONAS CAMPOS
Prefeito municipal