LEI Nº 718 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, PARA O PERIODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal, para o exercício de 2022 a 2025 em cumprimento ao disposto no art 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.

Art. 2º - Os objetos e metas da Administração para o quadriênio 2022/2025 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Este Plano Plurianual contemplará as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas seguintes planilhas:

I – Anexo I – Evolução da Receita;

II – Anexo III – Resumo dos Programas;

III – Anexo IV – Programa, Metas e Ações;

IV – Anexo V – Síntese das Ações por Função e SubFunção.

Art. 4º - A alteração e exclusão de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações, no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos Objetivos, às Ações e Metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

I – Alteração de indicadores de programas;

II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;

III – aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada a cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal MT, 07 dezembro de 2021

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal