LEI N.° 716 DE 24 E novembro de 2021

“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER EM COMODATO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em comodato, um terreno a empresa V.M DA ROCHA –ME Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.430.761/0001-58, com sede na Av. Mato Grosso, nº 141, Centro, no município de Reserva do Cabaça-MT, , cuja finalidade do imóvel será para instalação e funcionamento de uma antena de telefonia.

Art. 2° O terreno com área medindo 30x30 mts, localizado na rua Princesa Isabel, sendo parte integrante da área denominada como lote 301 da quadra AC.

Art. 3° Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar Termo de Comodato por tempo determinado com a empresa V.M DA ROCHA –ME Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.430.761/0001-58, com sede na Av. Mato Grosso, nº 141, Centro, no município de Reserva do Cabaça-MT, cuja finalidade do imóvel será para instalação e funcionamento de antena de telefonia, nos termos especificados no Contrato de Comodato.

Art. 4° O referido termo de Comodato será por um período de 10 (dez) anos, podendo a administração prorrogar este prazo por igual período caso haja conveniência para o Município.

Art. 5° Fica vedado a utilização do referido Imóvel para outras atividades, senão a descrita no art. 3º da presente Lei, bem como a transferência do mesmo para uso de outras empresas ou pessoa física ainda que seja para desempenho da mesma atividade.

Art. 6° Caso a empresa deixe de desempenhar a atividade a que se destina no referido Imóvel antes do fim da vigência do Termo de Comodato, esta deverá entregar imediatamente o Imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Art. 7° Fica resguardado o direito do Município de fiscalizar o uso do Imóvel a qualquer tempo, bem como de rescindir o Termo de Comodato caso a empresa deixe de cumprir com suas obrigações contratuais, resguardando a esta o direito ao contraditório.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 405 de 19 maio de 2008 e as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 24 de NOVEMBRO de 2021.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal